O mercado de precatórios tem crescido significativamente no Brasil, oferecendo uma oportunidade para credores anteciparem seus créditos. No entanto, o aumento dessas operações também atraiu a atenção de criminosos que se utilizam de táticas sofisticadas para aplicar fraudes.
Os golpes envolvendo precatórios costumam explorar a ansiedade do credor em receber o dinheiro, a complexidade jurídica do tema e a falta de canais de comunicação diretos entre os tribunais e os cidadãos. Frequentemente, os golpistas se passam por advogados, funcionários de tribunais ou representantes de empresas de investimentos para solicitar pagamentos indevidos.
Para quem aguarda um precatório federal, estadual ou municipal, a regra de ouro é: nunca deposite valores para “liberar” o seu crédito.
Neste guia completo, explicamos como os golpistas operam, quais são os sinais de alerta e o que você deve fazer para proteger seu patrimônio e garantir uma negociação segura.
Como funcionam os principais golpes de precatórios?
As fraudes variam, mas a maioria segue um roteiro previsível que envolve autoridade, urgência e a promessa de um benefício imediato.
1. O golpe do “pagamento de custas ou impostos”
Este é o tipo mais comum. O criminoso entra em contato com o credor (por telefone, WhatsApp ou carta) afirmando que o precatório está pronto para ser pago, mas que é necessário quitar uma “taxa de liberação”, “custas processuais de última hora” ou um suposto imposto (como o ITCMD ou ganho de capital) para que o depósito seja efetuado.
Eles costumam enviar guias de pagamento falsas ou chaves PIX de pessoas físicas. É importante lembrar que o Judiciário jamais solicita pagamentos via PIX ou depósitos em contas de terceiros para liberar valores.
2. Uso de nomes de advogados e escritórios reais
Para ganhar credibilidade, os golpistas pesquisam o Diário Oficial e usam o nome do advogado que realmente conduz o processo do credor. Eles podem até utilizar uma foto do advogado no perfil do WhatsApp e criar sites falsos que imitam o escritório original.
Eles informam que o processo “andou” e pedem que o cliente entre em contato com um número de telefone diferente do habitual para tratar da liberação do dinheiro.
3. A falsa empresa de investimentos
Neste cenário, empresas inexistentes abordam o credor com propostas de compra de precatórios extremamente vantajosas, com deságios (descontos) muito baixos. O objetivo é coletar dados sensíveis, assinaturas em branco ou, novamente, solicitar uma “taxa de avaliação do crédito” antes de fechar o negócio.
4. Cartas com selos oficiais falsificados
Alguns golpistas enviam correspondências físicas que imitam papéis timbrados do Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional Federal (TRF) ou Supremo Tribunal Federal (STF). As cartas trazem termos jurídicos complexos para intimidar o credor e fornecem um número de telefone de uma suposta “Central de Pagamentos” que, na verdade, é controlada pela quadrilha.
Sinais de alerta: como identificar um possível golpe
A prevenção começa pela identificação de comportamentos suspeitos. Desconfie imediatamente se:
- Houver pedido de dinheiro antecipado: Nenhum tribunal ou órgão público exige pagamento prévio em conta de terceiros para pagar um precatório.
- Urgência excessiva: Se o interlocutor disser que você precisa pagar em “até duas horas” sob pena de perder o direito ao crédito, desconfie. Golpistas amam a pressa para impedir que você pense ou consulte alguém.
- Mudança de contato do advogado: Se o seu advogado sempre falou com você por um número e, de repente, surge um “contato novo” pedindo dinheiro, não avance.
- Chaves PIX para pessoas físicas: Pagamentos judiciais legítimos são feitos via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou guias estaduais/municipais específicas, pagas na rede bancária, nunca para o CPF de uma pessoa desconhecida.
- Solicitação de senhas: Nunca forneça senhas bancárias, do portal Gov.br ou do sistema do tribunal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversos tribunais pelo país têm emitido alertas constantes sobre essas práticas, reforçando que o contato com os credores deve ser feito preferencialmente através de seus advogados constituídos.
Como verificar se o precatório e a proposta são reais?
Se você foi abordado para vender ou receber um precatório, siga este passo a passo de segurança:
1. Consulte o site oficial do Tribunal
Acesse o portal do tribunal onde o processo tramita (ex: TRF4, TJPR, TRF1). A maioria possui uma seção de “Consulta de Precatórios”. Verifique se o status do processo realmente condiz com o que lhe informaram. Se o status não for “Pago” ou “Disponível para saque”, a abordagem de liberação imediata é falsa.
2. Fale com seu advogado por canais conhecidos
Não use o número de telefone fornecido na carta ou mensagem suspeita. Ligue para o número que você já possui do escritório ou compareça pessoalmente. Se o advogado confirmar que não entrou em contato, você acabou de evitar um golpe.
3. Verifique a idoneidade da empresa de compra
Se a intenção for vender o precatório (cessão de crédito), pesquise o CNPJ da empresa, verifique se ela possui sede física e se há reclamações em portais de defesa do consumidor. Empresas sérias não pedem dinheiro antecipado do vendedor; elas é que pagam o vendedor.
O que fazer se você for vítima de um golpe?
Se você já realizou um pagamento ou forneceu dados a golpistas, as medidas devem ser imediatas:
- Boletim de Ocorrência: Registre um B.O. em uma delegacia (muitas possuem delegacias especializadas em crimes cibernéticos).
- Contato com o Banco: Informe seu banco sobre a transação fraudulenta o mais rápido possível para tentar o bloqueio do valor ou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX.
- Comunicação ao Tribunal e ao Advogado: Informe ao juízo do seu processo sobre a fraude para que fiquem alertas sobre qualquer tentativa de levantamento indevido de valores.
- Alerta de Fraude: Registre o ocorrido em plataformas de segurança e avise outros familiares que possam estar na mesma situação.
Dicas para uma venda segura de precatório
Vender um precatório é um direito garantido pela Constituição Federal (Art. 100, §§ 13 e 14), mas deve ser feito com rigor técnico. Para vender com segurança:
- Exija Escritura Pública: A cessão de crédito deve ser formalizada em cartório.
- Pagamento à Vista: Evite propostas de parcelamento longo sem garantias sólidas.
- Notificação ao Tribunal: O comprador deve obrigatoriamente informar a cessão ao tribunal para que a titularidade seja alterada.
- Transparência no Deságio: Certifique-se de que todos os descontos (honorários, impostos e deságio da empresa) estão claros no contrato.
Para entender mais detalhes sobre como realizar essa operação sem riscos, leia nosso artigo sobre como vender um precatório com segurança jurídica.
Conclusão
Os precatórios representam a vitória de um direito após anos de espera. Proteger esse valor contra golpistas é a etapa final e crucial do processo. A informação e o ceticismo diante de promessas milagrosas são suas melhores ferramentas de defesa. Lembre-se: o Poder Público e a Justiça possuem ritos próprios que não envolvem pedidos urgentes de dinheiro por aplicativos de mensagens.
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