Gestão de Precatórios e Créditos Judiciais
Especialistas em Precatórios em Curitiba e todo o Brasil
Transparência, Segurança e Valor Atualizado
Nossa missão é colocar você no controle da decisão. Seja para aguardar o pagamento na fila, verificar se você tem direito à prioridade legal, avaliar a possibilidade de realizar um acordo direto ou analisar uma proposta de cessão (venda) do seu precatório, o escritório oferece a orientação necessária para que você faça a melhor a escolha de forma consciente, com transparência total e segurança jurídica.
Serviços em Precatórios e Créditos Judiciais
Diagnóstico e Cálculo Atualizado
Muita gente decide vender o próprio precatório sem realmente saber o valor atualizado dele hoje, se apegando apenas a um preço proposto pela compra a ser pago de forma imediata, o que resulta na maior parte dos casos em fazer negócios extremamente desvantajosos para o credor do precatório. Por isto, ajudamos você a obter a informação do valor atualizado do seu crédito pelos meios jurídicos cabíveis, ainda que de forma aproximada, para que nenhuma decisão seja tomada precipitada e no escuro
Prioridade no Recebimento (Superpreferência)
Muitos credores têm direito à prioridade no pagamento e não sabem. Podemos avaliar e requerer o enquadramento nos casos previstos em lei:
- Credores com 60 anos ou mais
- Pessoas com deficiência (PcD)
- Portadores de doença grave, conforme o rol legal
- Habilitação da prioridade constitucional em processos federais, estaduais e municipais
Importante: a prioridade é parcial. A lei fixa um limite de valor para o pagamento prioritário, e o que exceder esse limite segue na ordem normal da fila. A análise é feita caso a caso.
Assessoria em Cessão de Crédito (Venda)
Vender o precatório pode ser uma solução imediata, desde que seja uma escolha consciente. Nossa assessoria atua sempre ao seu lado, como titular do crédito, e inclui:
- Elaboração ou análise do contrato de cessão ou da escritura pública de cessão
- Orientação para que você não aceite um preço com deságio (desconto) abusivo por falta de informação
- Avaliação técnica das demais alternativas legais disponíveis para o seu caso, antes de decidir.
Acordos Diretos com o Poder Público
Mapeamos oportunidades de acordos diretos oferecidos por entes públicos, como Estados e Municípios:
- Verificação de editais abertos para acordos e das condições de adesão estabelecidas para análise da viabilidade do recebimento do precatório.
- Análise do custo-benefício do acordo comparado com a cessão (venda) do precatório.
- Protocolo do pedido de habilitação do credor do precatório no procedimento de acordo direto, atendendo os requisitos da legislação e do edital deste, e acompanhamento de todo trâmite.
Precatórios de Herdeiros e Espólio
Quando o titular do precatório falece, o crédito do precatório passa a integrar o patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros. Ajudamos a regularizar essa situação:
- Assessoria no arrolamento do precatório em inventários, no âmbito administrativo e judicial
- Habilitação dos herdeiros no processo que deu origem ao precatório, para que tenham legitimidade para levantar os valores caso depositados, realizar acordos diretos, ou ainda, cederem (venderem) a parte do crédito do precatório que lhe é cabível.
Importante: a prioridade por idade, deficiência ou doença grave é um direito pessoal e não se transmite por herança. O herdeiro só terá prioridade se ele mesmo preencher os requisitos da lei, e apenas sobre a sua parte no crédito.
Quitação de Débitos de ICMS com Precatórios (Paraná)
Assessoramos empresas do Paraná que desejam quitar débitos de ICMS por meio de precatórios, conforme haja a legislação estadual vigente:
- Análise da legislação do Paraná aplicável à quitação de ICMS com precatórios
- Assessoria jurídica no procedimento de utilização dos créditos dos precatórios para quitação do imposto
- Protocolo e acompanhamento administrativo em todas as etapas, até a quitação do ICMS
Mais de 20 anos de atuação e mais de 20.000 resultados positivos
Antes de decidir sobre o seu precatório, dê o primeiro passo com segurança. Fale com o escritório.
Perguntas Frequentes sobre Precatórios
Como saber se meu precatório já foi expedido?
A expedição do precatório ocorre quando o juiz responsável pelo processo encaminha a requisição de pagamento ao Tribunal competente, após o reconhecimento definitivo do valor devido pelo ente público.
Para verificar a situação, é necessário consultar o andamento processual no site do Tribunal responsável pelo caso, geralmente com o número do processo, CPF ou dados do titular. Também é importante analisar se a requisição foi efetivamente cadastrada, qual é o ente público devedor e em qual posição o crédito se encontra na ordem de pagamento.
A consulta pode apresentar termos técnicos e informações que exigem interpretação jurídica. Por isso, uma análise do processo ajuda a identificar em que etapa está o precatório e quais providências podem ser necessárias.
Vale a pena vender o precatório ou esperar na fila?
Não existe uma resposta única. A melhor alternativa depende da situação de cada pessoa, do valor atualizado do crédito, da previsão de pagamento, da necessidade financeira do credor e das condições de eventual proposta de cessão.
Aguardar pode ser adequado para quem não tem urgência e prefere seguir a ordem de pagamento aplicável. Por outro lado, negociar o crédito pode ser uma alternativa para quem precisa de recursos antes, desde que a decisão seja tomada com informação e segurança.
Antes de decidir, é recomendável conhecer o valor atualizado do precatório, verificar se há prioridade legal ou possibilidade de acordo direto e analisar cuidadosamente os documentos da negociação. O importante é que a decisão seja sua, baseada em informações claras sobre todas as opções disponíveis.
Qual a diferença entre Precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor)?
Tanto o precatório quanto a RPV são formas de pagamento utilizadas pelo poder público após uma condenação judicial definitiva.
A principal diferença está no valor do crédito:
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RPV — Requisição de Pequeno Valor: é utilizada quando o valor devido está dentro do limite previsto para cada ente público. Em geral, o pagamento segue um procedimento mais rápido, conforme as regras aplicáveis à União, ao Estado ou ao Município devedor.
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Precatório: é expedido quando o valor da condenação ultrapassa o limite da RPV. Nesse caso, o pagamento segue o regime de precatórios e a ordem prevista na legislação e nas regras do Tribunal competente.
Os limites de RPV podem variar conforme o ente público responsável pelo pagamento. Por isso, é necessário analisar o processo para entender qual modalidade se aplica ao caso.
Como funciona a prioridade para idosos e pessoas com doença grave?
A Constituição prevê preferência no pagamento de precatórios para pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave, observadas as regras aplicáveis ao caso.
Essa preferência, conhecida como superpreferência, pode permitir o pagamento antecipado de parte do crédito, dentro do limite definido constitucionalmente e conforme a requisição de pequeno valor aplicável ao ente devedor. O restante do valor continua sujeito à ordem cronológica normal de pagamento.
Para que esse direito seja avaliado e reconhecido, normalmente é necessário fazer um pedido no processo e apresentar os documentos adequados, especialmente nos casos relacionados a doença grave ou deficiência. O enquadramento não é automático e deve ser analisado conforme a situação concreta.
O que é o deságio e como saber se a proposta que recebi é justa?
Deságio é a diferença entre o valor atualizado do precatório e o valor que será pago ao credor em uma negociação antecipada do crédito.
Por exemplo, quando alguém decide ceder o precatório para receber antes do pagamento pelo poder público, é comum que receba um valor menor do que o total atualizado, porque a outra parte assume o tempo de espera, os riscos e os custos da operação.
Para avaliar uma proposta, é importante considerar:
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O valor atualizado oficial do precatório;
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A situação e a previsão de pagamento do crédito;
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A existência de prioridade legal;
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A possibilidade de acordo direto, quando aplicável;
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As condições, obrigações e responsabilidades previstas no contrato;
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A regularidade e a segurança jurídica da cessão;
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A identificação e a idoneidade da parte interessada na aquisição.
Uma proposta não deve ser analisada apenas pelo valor apresentado. Antes de assinar qualquer documento, é recomendável compreender o cenário completo e avaliar se a negociação corresponde às suas necessidades e aos seus direitos.
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