Fraturas e sequelas ortopédicas geram direito ao auxílio-acidente quando, após a consolidação clínica, deixam redução permanente da capacidade para a atividade habitual do segurado. Não é preciso incapacidade total nem afastamento contínuo do trabalho; basta que a...
quem sofre de LER/DORT (como tendinite, tenossinovite, bursite, síndrome do túnel do carpo, epicondilite, entre outras) e, após tratamento, fica com sequela que reduz a capacidade de exercer seu trabalho habitual tem direito ao auxílio-acidente do INSS. O benefício...
“CID de doença ocupacional” não é um único código, e sim o uso adequado da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID-10 ou CID-11) para identificar agravos à saúde cujo nexo tem relação direta com o trabalho. Em termos práticos, o médico registra o...
O auxílio-acidente não tem prazo fixo de término; ele é pago por tempo indeterminado enquanto persistirem as sequelas permanentes que reduziram a capacidade para o trabalho, e cessa, em regra, na véspera de qualquer aposentadoria do segurado, com a morte do...
Quem recebe auxílio-acidente tem direito ao 13º do INSS (abono anual), pago de forma proporcional aos meses em que o benefício foi mantido dentro do ano-calendário. Se o auxílio-acidente ficou ativo de janeiro a dezembro, o abono anual equivale, em regra, a uma...
Para pedir salário-maternidade você precisa provar dois blocos de coisas — 1) o fato que gera o direito (parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção, aborto não criminoso, natimorto, início antecipado até 28 dias antes do parto) e 2) a sua condição...
Os requisitos de contribuição para ter direito ao salário-maternidade dependem da sua categoria no INSS. Empregadas com carteira assinada (CLT), empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas não precisam cumprir número mínimo de contribuições (carência); basta ter...
É possível receber o salário-maternidade mesmo sem carteira assinada se você for segurada do INSS em alguma das modalidades não celetistas — como contribuinte individual (autônoma, profissional liberal, empresária, inclusive MEI), segurada facultativa (estudante,...
para ter direito ao salário-maternidade, a exigência de contribuição varia conforme a sua categoria no INSS. Empregadas com carteira assinada (CLT), empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas não precisam cumprir número mínimo de contribuições: basta ter...
Sim, há uma nova lei sobre salário-maternidade e licença-maternidade no Brasil. Em 29 de setembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.222/2025, que alterou a CLT e a Lei 8.213/1991 para garantir que, nos casos de internação hospitalar relacionada ao parto que...
