O que é o BPC LOAS O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, é um benefício de natureza assistencial que integra a política de seguridade social. Ele não tem caráter contributivo, ou seja, não exige que o beneficiário tenha feito...
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que um requerente “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, isso significa que, segundo a análise da perícia médica e da avaliação social realizadas pelo órgão, não foi constatada...
A CAT, sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, deve ser aberta imediatamente após a ocorrência de um acidente de trabalho ou quando houver diagnóstico de uma doença ocupacional relacionada às atividades exercidas pelo trabalhador. O documento é fundamental...
Pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, mesmo que a doença tenha sido adquirida depois da concessão do benefício. Essa isenção é garantida por lei...
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que sofrem um acidente de qualquer natureza que reduza de forma permanente sua capacidade para o trabalho habitual. Ele é pago como uma compensação...
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito assegurado a pessoas acometidas por determinadas enfermidades, previstas em lei, desde que recebam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Ou seja, não é qualquer pessoa com doença grave que tem...
Pessoas que foram contaminadas pelo Zyka vírus e sofreram consequências graves, como microcefalia no bebê durante a gestação ou sequelas neurológicas permanentes, podem ter direito à indenização. Isso ocorre quando há responsabilidade do Estado por omissão no...
