Direito da Pessoa com Deficiência
Advogados Especialistas em Direitos da Pessoa com Deficiência | PCD
A pessoa com deficiência tem direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e por tratados internacionais. No entanto, esses direitos ainda são frequentemente violados por falta de informação, preconceito ou omissão do poder público e de instituições privadas.
Na Ozon & Tommasi Advogados, atuamos há mais de 20 anos na defesa dos direitos da pessoa com deficiência (PCD), com foco em inclusão, acessibilidade, saúde, educação e benefícios sociais e previdenciários.
Nosso compromisso é garantir dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades.
Atendemos em Curitiba e em todo o Brasil.
Serviços em Direito da Pessoa com Deficiência
BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
O BPC-LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem:
- Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos)
- Incapacidade para o trabalho e vida independente
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Não é necessário ter contribuído ao INSS. Auxiliamos em todo o processo, desde o requerimento administrativo até a ação judicial.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
A pessoa com deficiência que contribui para o INSS tem direito a regras diferenciadas de aposentadoria:
- Por idade: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) + 15 anos de contribuição
- Por tempo de contribuição: varia conforme o grau de deficiência (leve, moderada ou grave)
Atuamos para comprovar a deficiência e garantir a concessão do benefício com as melhores condições.
Isenção de Impostos
Pessoas com deficiência têm direito a isenções fiscais, como:
- Isenção de IPI e ICMS na compra de veículo adaptado
- Isenção de IPVA
- Isenção de IOF em financiamentos
- Isenção de Imposto de Renda (em casos de doenças graves)
Orientamos sobre documentação e procedimentos para obter essas isenções.
Acessibilidade e Inclusão
A acessibilidade é direito fundamental. Atuamos em casos de:
- Falta de acessibilidade em prédios públicos e privados
- Transporte público inacessível
- Negativa de adaptações razoáveis no trabalho
- Discriminação em estabelecimentos comerciais
Buscamos reparação e adequação às normas de acessibilidade (NBR 9050).
Educação Inclusiva
A educação inclusiva é direito de toda criança e adolescente com deficiência. Atuamos para garantir:
- Matrícula em escola regular
- Atendimento educacional especializado (AEE)
- Profissional de apoio escolar
- Adaptações curriculares e de infraestrutura
- Combate à discriminação e bullying
Defendemos o direito à educação de qualidade, respeitando as necessidades individuais.
Saúde e Tratamentos
Pessoas com deficiência têm direito a tratamento integral e gratuito pelo SUS, incluindo:
- Medicamentos de alto custo
- Órteses e próteses
- Cadeiras de rodas e equipamentos
- Cirurgias e reabilitação
- Home care
Atuamos judicialmente quando há negativa ou demora no fornecimento.
Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
A curatela é medida excepcional, aplicada apenas quando a pessoa com deficiência não pode expressar sua vontade. Orientamos sobre:
- Curatela (quando necessária)
- Tomada de decisão apoiada (alternativa menos restritiva)
- Direitos da pessoa curatelada
- Prestação de contas do curador
Defendemos a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.
Se você ou um familiar com deficiência teve direitos negados ou violados, entre em contato. Estamos prontos para ajudar.
Por Que Escolher a Ozon & Tommasi para Direitos da PCD?
- Mais de 20 anos de experiência em defesa da pessoa com deficiência
- Atendimento humanizado e acessível
- Atuação em todas as esferas: administrativa, judicial e extrajudicial
- Compromisso com inclusão e dignidade
- Atendimento em Curitiba e em todo o Brasil
Perguntas Frequentes sobre Direitos da Pessoa com Deficiência
Quem tem direito ao BPC-LOAS?
Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo, incapacidade para o trabalho e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Posso trabalhar recebendo BPC-LOAS?
Sim, desde que o trabalho seja como aprendiz. Fora disso, o benefício pode ser suspenso.
Como comprovar a deficiência para fins de aposentadoria?
Por meio de perícia médica do INSS, laudos médicos e documentação que comprove a limitação funcional.
Tenho direito a isenção de impostos na compra de carro?
Sim, se a deficiência for física, visual, mental severa ou autismo, e houver laudo médico que comprove a necessidade.
Meu filho com deficiência foi recusado na escola. O que fazer?
A recusa é ilegal. Podemos ingressar com ação para garantir a matrícula e, se houver dano, buscar indenização.
Fale com nossos especialistas
Você tem direito a amparo integral. Nossa equipe defende benefícios, acessibilidade, inclusão e todos os direitos fundamentais de pessoas com deficiência. Preencha o formulário e receba orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.