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PROJETO GARANTE EMPREGO POR UM ANO APÓS AUXÍLIO-DOENÇA POR CÂNCER

O trabalhador segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ter garantida sua permanência no emprego por pelo menos um ano após o fim do período de auxílio-doença. Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2017, que prevê o benefício às pessoas que lutam contra o câncer. O projeto…

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CJF: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PASSAM A TER PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PASSIVOS

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão do último dia 20, aprovou integralmente a Resolução n. TMP 1.525.565, que propõe incluir o artigo 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012. Com a mudança, as pessoas com deficiência física…

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PROCURADORIA DIZ QUE PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA É UM RETROCESSO

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 15, ao Congresso nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador…

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SÓCIO É CORRESPONSÁVEL POR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR EMPRESA

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7. A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa Sermapi Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA FOGE DA REALIDADE BRASILEIRA, DIZEM ASSOCIAÇÕES

As associações nacionais dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apresentaram notas técnicas apontando incongruências na reforma da Previdência Social pretendida pelo governo Michel Temer (PMDB-SP). Segundo a Unafisco, os padrões básicos apresentados na Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 usam níveis sociais dos países da Organização para a…

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DEPUTADOS VÃO OUVIR ESPECIALISTAS SOBRE O IMPACTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Os próximos dias serão decisivos para o embate sobre a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O impacto da proposta apresentada pelo governo para mudar as regras das aposentados será o foco da audiência pública que acontecerá nesta terça-feira, 28, em Brasília. Especialistas de diversas áreas vão apresentar dados sobre o que pode mudar…

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CONSTRUTORA TERÁ QUE RESSARCIR INSS POR DESPESAS DE PENSÃO POR MORTE

Considerando que houve negligência quanto às normas de segurança no trabalho, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma construtora a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser…

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MARIDO RECEBEU DO INSS PENSÃO DA MULHER QUE ELE MESMO MATOU

Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a condenação de um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela pensão por morte que passou quatro anos recebendo, apesar de ter sido ele mesmo quem assassinou a esposa. O crime ocorreu em 2007, na zona rural do…

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ÍNDICES DO INSS USADOS PARA REAJUSTAR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONTEMPLAM AUMENTO REAL

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reajuste de planos de previdência complementar com base nos índices utilizados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não contempla aumentos reais, ou seja, abrange apenas a variação inflacionária. Ao julgar recurso especial sob o rito dos repetitivos, a seção aprovou a seguinte…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA VAI ELEVAR DESEMPREGO E REDUZIR RECEITAS, DIZ MARCIO POCHMANN

A reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência.  A afirmação foi feita há pouco pelo economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann, que participa agora de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência…

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PENSÃO POR MORTE DEVE SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE VIÚVA E EX-MULHER

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto…

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SERVIDORA QUE TOMOU POSSE AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIRMADA CONSEGUE MANTER APOSENTADORIA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária.  O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada…

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TRF2 ESTENDE ADICIONAL DE 25% A APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a imediata implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria de M.R.O.M.S., tendo em vista que a segurada comprovou necessitar do auxílio permanente de terceiros. A…

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TEMER DESFIGUROU REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 1996, DIZ FHC

Se hoje o presidente Michel Temer trabalha para evitar que o Congresso altere de forma profunda a proposta de reforma da Previdência, há 21 anos era ele o responsável por mudar o texto do Palácio do Planalto, chefiado por Fernando Henrique Cardoso. Em 1996, Temer foi relator, na Câmara dos Deputados, do texto de reforma…

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TURMA NACIONAL FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão plenária de 30 de março, em Brasília, negou provimento a um incidente de uniformização de jurisprudência requerido por uma pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que alegava ser de natureza prescricional o prazo de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário,…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO PÕE FIM A PRIVILÉGIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS

O discurso de que a reforma da Previdência trata todos os trabalhadores de igual para igual foi colocado em xeque, segundo economistas, principalmente depois das últimas flexibilizações acordadas entre o governo e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Uma série de categorias continuará a ser privilegiada com regras mais brandas, como políticos e servidores…

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DR. HUMBERTO TOMMASI PARTICIPA DE ENTREVISTA NA RÁDIO DIFUSORA

O doutor Humberto Tommasi, sócio proprietário da Ozon & Tommasi Advogados, foi entrevistado no “Programa da Tarde” da Rádio Difusora nessa terça-feira (18). Durante a conversa ele comentou sobre os impactos da reforma da Previdência e a importância das mudanças no texto original. Segundo ele a Previdência carece de reformas constantes para acompanhar as transições…

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SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TEM APOSENTADORIA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do segurado portador de moléstia grave. Em muitos casos é possível, inclusive, a devolução dos valores por repetição de indébito. Vide ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ART. 6º DA…

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COMISSÃO ESPECIAL INICIA DISCUSSÃO DO RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após uma semana de discussões na comissão, a votação do relatório deverá ocorrer no dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3. Para ser aprovado no colegiado, o relatório precisa da maioria dos votos dos parlamentares presentes O relator, Arthur Oliveira Maia: “no novo texto, obtenção de 100% do benefício previdenciário ocorreria…

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REVISÃO DE BENEFÍCIO DEVE RESPEITAR EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PENSÃO

A revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral é possível, mas, além de ser necessário reconhecer o tempo de serviço adicional, é preciso que haja dinheiro no fundo de pensão para custeio do período a ser retificado, para que ele continue equilibrado. O entendimento é da 3ª Turma do…

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TRF3 GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A TRABALHADORA RURAL NO SETOR DE AVICULTURA EM TATUÍ – SP

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 20 de abril, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma trabalhadora rural da avicultura (agropecuária) em razão da insalubridade das atividades exercidas em vários períodos entre os anos…

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VALORES DEVIDOS PELO INSS DEVEM SER CORRIGIDOS PELA TAXA REFERENCIAL

Deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de valores devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pagamento retroativo de benefício previdenciário concedido judicialmente. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao julgar recurso do INSS. Representado pela Advocacia-Geral da União, o órgão recorreu contra acórdão que…

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COMISSÃO CONCLUI ANÁLISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA; TEXTO VAI A PLENÁRIO

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. Apenas um destaque…

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PADEIRO CONSEGUE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO CALOR

Eles acordam ainda de madrugada, trabalham enquanto a maioria das pessoas está dormindo e o resultado final dessa dedicação vai parar na mesa do nosso café da manhã! Estamos falando dos padeiros. Na reportagem de Letícia Lagoa você vai ver que, apesar da profissão não ser considerada insalubre, um padeiro do interior de São Paulo…

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CAS APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que reconhece a atuação dos profissionais da enfermagem em atividades de risco físico e biológico, o que garante à categoria a aposentadoria especial, requerida após 25 anos de exercício profissional. O projeto de lei do Senado (PLS) 349/2016 segue agora para análise no Plenário. A proposição…

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PREVIDÊNCIA PRIVADA: ALTERNATIVA INDICADA FRENTE ÀS MUDANÇAS NA APOSENTADORIA

O sistema de previdência social no Brasil mudará estruturalmente em breve: é um fato diante da proposta de reforma em tramitação no Congresso Nacional que visa reduzir o rombo nas contas públicas gerado com a concessão de aposentadorias. Diante da tendência de envelhecimento da população, especialistas alertam que o benefício fornecido pelo INSS (cujo teto…

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RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PODE SER FEITO POR QUALQUER TIPO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão.  O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a comprovação da união estável devem ser…

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REFORMAS DA CLT E DA PREVIDÊNCIA NÃO TÊM COMO AVANÇAR, DIZEM RELATORES

Após a divulgação das denúncias contra o presidente Michel Temer, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que o cenário é crítico e que não há espaço para o governo avançar com a proposta no Congresso Nacional. A proposta de reforma previdenciária era prioridade do governo Michel Temer no Legislativo. Até instantes…

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PRIMEIRA SEÇÃO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO DE QUEBRA DE CAIXA

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.  A decisão foi tomada em…

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TCU MANDA INSS REVISAR MAIS DE 89 MIL PAGAMENTOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise 89.395 casos de pagamento de benefícios com indícios de irregularidade. O prazo para que o INSS cumpra a medida é de 360 dias. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social…

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TRF2 RECONHECE ESPECIALIDADE DE ATIVIDADE, POR EQUIPARAÇÃO A DE TELEFONISTA

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda a M.F.G.D. a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo especial do período trabalhado, de 20/03/76 a 29/08/84, em atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial…

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MÃE CONSEGUE PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PORQUE FILHO FICOU INTERNADO

A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação compensa o período em que, por causa da internação, a mãe não pôde estar em contato permanente com o recém-nascido, de acordo com a 4ª Vara Federal de…

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APROVADA MP QUE ALTERA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS POR INCAPACIDADE

Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficará mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta a carência para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la…

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INSS PAGARÁ DANOS MORAIS E MATERIAIS A APOSENTADO QUE TEVE BENEFÍCIO FRAUDADO

Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais a um aposentado que teve o benefício transferido para outra cidade sem sua autorização. A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Maringá…

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RECEITA REGULAMENTA REFIS DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

A Receita Federal regulamentou nesta quarta-feira, 7, o programa de parcelamento de débitos previdenciários de Estados, Distrito Federal e municípios, instituído pela Medida Provisória (MP) 778. O Refis permite a inclusão de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até 200 meses. O programa permite o refinanciamento de até…

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PARA TRABALHADORES E ECONOMISTAS, REFORMA DA PREVIDÊNCIA PODE EMPOBRECER O INTERIOR

Para os representantes dos trabalhadores rurais, a reforma da Previdência proposta pelo governo federal “é incompatível” com a economia da agricultura familiar e gerará exclusão social, empobrecimento e desemprego em amplas regiões no interior do país, podendo contribuir para a ocorrência de um novo êxodo rural. Eles participaram, nesta segunda-feira (5), de audiência pública na…

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TRF2 FLEXIBILIZA NORMA QUE ESTABELECE TETO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

“É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda”. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça…

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NOVA REGRA AUMENTA PAGAMENTOS SE INSS ERRAR CÁLCULO DE REVISÃO

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oficializou, em instrução normativa publicada nesta semana, uma série de regras sobre os processos de revisão de benefícios. As normas já vinham sendo aplicadas pela Justiça, mas não eram respeitadas nas revisões administrativas. Entre as mudanças, uma das mais vantajosas para os segurados é a que altera o…

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OAB-PR E INSS FIRMAM PARCERIA PARA INÍCIO DO PROCESSO ELETRÔNICO

A OAB Paraná e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Curitiba firmaram parceria nesta terça-feira (20) para dar início à implantação do processo eletrônico no órgão. O objetivo é que até o final de julho o sistema já esteja beneficiando os advogados. O projeto piloto será realizado inicialmente com profissionais de Curitiba, Região…

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MESMO COM FONTE DE RENDA, FILHA DE SERVIDOR MANTÉM PENSÃO POR MORTE

Mesmo que tenha outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes de 1990 tem o direito de manter o benefício. Isso porque, até então, a lei não condicionava o recebimento da pensão à comprovação de dependência financeiro. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin,…

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PESQUISADORES MOSTRAM DIVERGÊNCIAS DE PROJEÇÕES NAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA

Em audiência na CPI da Previdência, na segunda-feira (26), pesquisadores apontaram erros nas projeções do governo de envelhecimento da população. Esses equívocos, segundo disseram, vinham se repetindo nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 2002, aparentando um rombo de mais de R$ 100 bilhões. Isso estaria sendo usado para justificar a reforma da Previdência. O…

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APOSENTADO COM MAIS DE 55 ANOS ESTÁ DISPENSADO DO PENTE-FINO

Os aposentados por invalidez com mais de 55 anos e que recebem o benefício há pelo menos 15 anos estão oficialmente dispensados do pente-fino. A lei que autoriza o INSS a continuar a fazer as revisões em benefícios por invalidez foi sancionada esta semana pelo presidente da República Michel Temer. Durante a tramitação da Medida…

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TEMPO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ REMUNERADO PODE SER CONTADO PARA APOSENTADORIA

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer, para fins de futura aposentadoria, o tempo em que R.R.G. trabalhou como menor aprendiz na Escola Técnica do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1970 a…

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INSS TEM 30 DIAS PARA DECIDIR SOBRE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Na decisão, a magistrada também…

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APOSENTADO RECEBERÁ 13º SALÁRIO EM AGOSTO

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão receber a primeira parcela do 13º, também conhecida como gratificação natalina, a partir do dia 23 de agosto. Essa informação foi dada pelo próprio presidente Michel Temer ao Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, na última quarta-feira. O presidente licenciado do…

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PERÍODO COMO ALUNO DE ESCOLA TÉCNICA CONTA PARA APOSENTADORIA

Em brilhante decisão, o Juiz Federal Erico Sanches Ferreira dos Santos, reconheceu o direito do autor ao cômputo dos períodos em que foi aluno do antigo CEFET.   As certidões apresentadas nos autos deixam clara a existência da remuneração indireta do autor, na forma de fornecimento de alimentação, alojamento, e vestuário à conta do orçamento da…

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INSS INDENIZARÁ EPILÉTICO POR CANCELAR AUXÍLIO-DOENÇA DUAS VEZES

O INSS indenizará em R$ 5 mil um segurado por ter cancelado indevidamente o auxílio-doença do homem em duas ocasiões, afrontando decisão judicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). O autor da ação, que tem epilepsia refratária desde 2004, alegou que teve o beneficio cancelado…

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CPI DA PREVIDÊNCIA NO SENADO ALEGA QUE SISTEMA NÃO É DEFICITÁRIO

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado concluiu um primeiro balanço sobre os dados que estão sendo levantados para análise. De acordo com o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), o sistema previdenciário do país não é deficitário, como alega o governo Temer para conseguir aprovar a Proposta de Emenda Constitucional…

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EMPRESA DEVE RESSARCIR INSS POR PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA A FUNCIONÁRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será ressarcido por valores de auxílio-doença pagos a um coletor de lixo que se acidentou durante o serviço, caindo de cima do caminhão que o transportava. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a contratante do acidentado, Companhia de Desenvolvimento…

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PENTE-FINO: INSS CONVOCARÁ UM MILHÃO DE APOSENTADOS A PARTIR DE 15 DE AGOSTO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), começará a enviar o primeiro lote de cartas de convocação para a revisão das aposentadorias por invalidez a partir de 15 de agosto, conforme afirmou ao EXTRA o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame. Desta maneira, o pente-fino em mais de um milhão de aposentadorias…

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INSS CONVOCA 55,1 MIL SEGURADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PARA REAVALIAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Governo está revisando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 20,3 mil benefícios já foram cancelados devido ao não comparecimento dos segurados e já foram enviadas 435 mil cartas de convocação. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 55.152 segurados para reavaliação do benefício concedido por auxílio-doença. Eles não foram localizados pelos Correios por…

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UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO GERA DIREITO A PENSÃO POR MORTE

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada. Para os magistrados, ela conseguiu comprovar razoavelmente a existência da união estável,…

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INSS DEVE RESTABELECER BENEFÍCIO DE SEGURADO QUE TEM PERÍCIA AGENDADA

O Instituto Nacional do Seguro Social deve restabelecer todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já fez o agendamento. A decisão liminar, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre tem abrangência nacional. A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação, alegando que o…

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INSS NÃO PODE CANCELAR BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por…

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SEARA DEVE RESSARCIR INSS POR BENEFÍCIO PAGO A FUNCIONÁRIA QUE TEVE OLHO ATINGIDO POR PRODUTO QUÍMICO

A Seara Alimentos deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença pagos à funcionária que se acidentou durante o trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente. Em 2012, a funcionária operava uma máquina de higienização e limpeza…

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CCJ APROVA PEC QUE AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE PARA GESTANTE OU MÃE ADOTIVA DE MAIS DE UMA CRIANÇA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidadeda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança. Pelo texto, a atual licença de 120 dias será acrescida de…

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TJGO – INSS É CONDENADO POR TER CESSADO DE PAGAR AUXÍLIO-ACIDENTE A TRABALHADOR

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar mensalmente 50% do salário mínimo a título de auxílio-acidente a V. U. P. M., em virtude de ter cessado o pagamento do benefício por considerá-lo apto ao exercício de outra atividade laboral. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

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PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA CONSIDERAM INCONSTITUCIONAL REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) pela CPI da Previdência classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação. Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há uma sonegação no Brasil em torno de 27% do…

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INSS TERÁ QUE INDENIZAR SERVIDORA APOSENTADA QUE TEVE DIVERSAS INFLAMAÇÕES NOS TENDÕES EM FUNÇÃO DO TRABALHO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento…

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TRF2: EM ATIVIDADES QUE ENVOLVEM AGENTES BIOLÓGICOS, INSALUBRIDADE É QUALITATIVA

A insalubridade, relativamente a atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que as atividades desempenhadas pelo médico S.R.L. devem ser consideradas insalubres e computadas como tal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na contagem de…

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INSS NÃO PODE EXIGIR QUE APOSENTADO DEVOLVA O BENEFICIO RECEBIDO

Uma decisão da Justiça pode ajudar segurados que estão sendo cobrados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a não precisarem devolver o dinheiro dos benefícios pagos a mais por erro cometido pelo próprio instituto. Um aposentado do Ceará que foi cobrado pelo auxílio-acidente conseguiu a vitória na TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais…

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ATIVIDADE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS É RECONHECIDA COMO PENOSA, SEM LIMITAÇÃO DE DATA

Com base em Laudo Pericial, o Desembargador Fernando Quadros da Silva do Tribunal Regional da 4ª Região reconheceu como penosa a atividade de motorista de ônibus, sem limitação de data, possibilitando a concessão de Aposentadoria Especial ao segurado.  Segue decisão da 3ª Seção do TRF da 4ª REGIÃO: (EINF – EMBARGOS INFRINGENTES 5006209-46.2014.404.7117, Relator Des.…

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MAIA REVELA QUE GOVERNO NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES DE APROVAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, revelou o que o Governo não admite até por contabilidade: a reforma da Previdência não tem a menor chance de ser aprovada no Congresso. O presidente Michel Temer perdeu força, os partidos se reposicionaram, e a força contrária ganhou. A equipe econômica ainda fala nesta possibilidade de reforma porque…

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TRABALHO FEITO SOB EXPOSIÇÃO A FONTE NATURAL DE CALOR É ESPECIAL, DEFINE TNU

O trabalho exposto a fonte natural de calor tem natureza especial, conforme definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Na última sessão de julgamento, no dia 30 de agosto, o órgão entendeu que depois do Decreto 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao…

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DECISÃO: RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL A PESSOA SUBMETIDA A EXCESSO DE RUÍDO E RADIAÇÃO IONIZANTE

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante). O Colegiado se baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo…

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DECISÃO: EMPRESA DEVE ARCAR COM METADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE EM CASO DE CULPA EM ACIDENTE DE TRABALHO

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra sentença que condenou a empresa ao pagamento dos valores relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de um homem que sofreu…

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COMISSÃO EXCLUI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui explicitamente da Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa. O relator da matéria, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), concluiu que a medida, prevista no Projeto…

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ADVOGADOS VOLTARÃO A TER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM AGÊNCIAS DO INSS

O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Civil Pública contra o INSS alegando desrespeito a prerrogativas da advocacia após receber reclamações de…

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QUEM TEM ADVOGADO PODE FICAR MENOS TEMPO NA FILA DO INSS PARA SE APOSENTAR

Quem tem um advogado poderá ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com meses de antecedência. A Justiça Federal decidiu que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil. A ação foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), após a…

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AVÓ COM GUARDA JUDICIAL DO NETO TEM DIREITO DE RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE

O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda judicial do neto. Com este entendimento, o desembargador federal Fausto De Sanctis, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social pague o…

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TRF2 GARANTE PENSÃO POR MORTE A VIÚVO COM BASE EM PRINCÍPIO DA ISONOMIA

“O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”. Foi com base neste entendimento que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o…

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STF ANALISA JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou, nesta quarta-feira (20/9), o julgamento do recurso que tratava da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009. Por maioria, os ministros decidiram que artigo 1º…

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TNU CANCELA SÚMULA SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LIMINAR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”. A decisão, por maioria, seguiu o voto do…

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INSS E FIESP FECHAM ACORDO PARA REABILITAÇÃO DE TRABALHADORES INCAPACITADOS

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, assinaram hoje (5) um acordo de cooperação que prevê reabilitação profissional dos segurados do INSS que estiverem incapacitados para o trabalho. Esta é a primeira parceria do tipo no…

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PRIMEIRA TURMA CONSIDERA ILEGAL ALTA PROGRAMADA PARA SEGURADOS DO INSS

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de…

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TNU CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo…

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STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644,…

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HOMEM AFASTADO DO LAR POR AGREDIR COMPANHEIRA NÃO RECEBE PENSÃO POR MORTE

O homem afastado do lar por agredir companheira não tem direito à pensão por morte, pois não há mais a união estável necessária para a concessão do benefício. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Uberlândia (MG) ao reverter sentença que havia concedido pensão por morte ao homem. Na ação, ele…

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DIREITO DO TRABALHADOR DE REQUERER NOVA PERÍCIA E CONTINUAR COM AUXÍLIO-DOENÇA É APROVADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido…

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AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL REQUER QUE INSS NÃO EXIJA MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A BEBÊS COM MICROCEFALIA

A miserabilidade não pode ser requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a bebês com microcefalia e/ou malformações congênitas decorrentes do Zika Vírus no estado. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça Federal para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…

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BOLSA DE ESTUDO A FUNCIONÁRIO É ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIZ TRF-5

A bolsa de estudo destinada a funcionário não tem natureza salarial, por isso não incide contribuição previdenciária sobre ela. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados da escola, na medida em que elas são beneficiadas com descontos…

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ORGANIZAÇÃO E DOCUMENTOS EM DIA GARANTEM APOSENTADORIA NO INSS

Rio – O sonho de parar de trabalhar virou realidade para 29.562 pessoas que conseguiram se aposentar no Estado do Rio este ano. De acordo com informações do INSS, o número de concessões de aposentadorias por tempo de contribuição do instituto no Rio subiu 18,16% de janeiro a agosto de 2017. Foram 4.543 benefícios a mais…

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DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS TERMINA AOS 21 ANOS

Vinte e um anos é a idade limite para que um filho ou irmão possa ser considerado dependente previdenciário, com exceção dos casos em que seja inválido ou possua deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região…

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ATESTADO PARTICULAR TEM LEGITIMIDADE PARA RESTABELECER BENEFÍCIO DO INSS

A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares. Por isso, não há impedimento para que a Justiça conceda a antecipação de tutela, implantando ou restabelecendo um benefício, com base em laudo médico…

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COMISSÃO DE ESPORTE APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ATLETA DE ALTO RENDIMENTO

A Comissão do Esporte aprovou proposta que assegura a atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento direito à aposentadoria especial desde que comprovem o exercício da atividade e tenham ao menos 20 anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. A aposentadoria especial é o benefício decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais…

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INSS ALERTA: NÃO É POSSÍVEL PAGAR CONTRIBUIÇÕES ANTECIPADAMENTE

Muitas pessoas que estão próximas de atingir os requisitos necessários para a aposentadoria perguntam se podem antecipar as contribuições que estão faltando e, assim, se aposentarem antes. Porém, o recolhimento antecipado de contribuições para a Previdência Social não é permitido. Uma mulher que tenha, por exemplo, 27 anos de contribuição não pode pagar os três…

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SOZINHO, GOVERNO JOGA A TOALHA SOBRE APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após a reunião desta segunda-feira (06) com líderes da base aliada, a equipe do presidente Michel Temer fez o seguinte diagnóstico sobre a reforma da Previdência: não será mais aprovada no atual governo. Publicamente, Temer e seus ministros ainda vão dizer que acreditam numa possibilidade, mesmo que pequena, de aprovar a medida. Mas, reservadamente, o…

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CONSOLIDADA TESE SOBRE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, na contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Para a TNU, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições verificadas, afastando-se a técnica de picos…

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VEREADOR PODE ACUMULAR REMUNERAÇÃO DO MANDATO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Não existe impedimento legal para a acumulação de aposentadoria por invalidez com a remuneração por exercício de mandato eletivo. Por se tratar de vínculos de natureza diferente, a incapacidade para o trabalho não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida pública. Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que…

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COMISSÃO APROVA MUDANÇA NA REGRA DE CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar, para aposentadoria por idade, o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao Projeto de Lei 4698/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao PL 6098/09, apensado. Rick explica que…

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JUIZ CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE A PAI QUE OBTEVE GUARDA INTEGRAL DA FILHA

Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento. A decisão de conceder o benefício, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Carlos Felipe Komorowski, que atua…

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GOVERNO FAZ OPERAÇÃO PARA APROVAR PREVIDÊNCIA NO INÍCIO DE DEZEMBRO

O governo deflagrou uma operação delicada para tentar aprovar a reforma da Previdência no início de dezembro. Adaptou mais uma vez a proposta e está tentando conquistar apoio no Congresso. Na quarta-feira (22) à noite, o novo texto da reforma foi apresentado aos deputados aliados em um jantar no Palácio da Alvorada. O presidente Michel…

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TRABALHADOR QUE RECEBER MENOS QUE O MÍNIMO FARÁ RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição de hoje (27)…

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PRIMEIRA SEÇÃO REAFIRMA QUE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor…

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TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO EMPREGADO RURAL ANTES DE 1991 DEVE SER RECONHECIDO PARA FINS DE CARÊNCIA

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado no dia 22 de novembro, em Fortaleza, na sede da…

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COMISSÃO APROVA AMPLIAR RENDA PARA CONCESSÃO DE BPC DE ¼ PARA ¾ DO SALÁRIO MÍNIMO

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na última quarta-feira (29) proposta que aumenta para ¾ de salário mínimo (atuais R$ 702,75) a renda familiar per capita utilizada como parâmetro para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela proposta, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93),…

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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SI NÃO PRESCREVE, SOMENTE AS PRESTAÇÕES NÃO RECLAMADAS

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.  O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o…

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INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO FIXADO PELA JUSTIÇA E DEPOIS CASSADO

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de volta valores repassados a uma mulher de Sergipe. Beneficiária de…

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TRABALHADORES RURAIS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO IDOSO E AO DEFICIENTE ESTÃO FORA DA REFORMA, ADIANTA RELATOR

Arthur Oliveira Maia diz que excluirá da proposta, que deve ir à votação em fevereiro, os itens relativos a trabalhadores rurais e estenderá aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013 O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) usou a tribuna do Plenário…

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PAI DE GÊMEOS CONSEGUE LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 DIAS

Um auxiliar de enfermagem pai de gêmeos conseguiu liminar que prorroga sua licença-paternidade de 20 para 180 dias. A decisão que garante o tempo extra foi proferida nesta semana (12/12) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As crianças nasceram em outubro. O pai, que é servidor do Hospital de Clínicas do Paraná, ajuizou…

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EXPOSIÇÃO A VÍRUS E BACTÉRIAS DÁ APOSENTADORIA ESPECIAL A MÉDICO SERVIDOR

Um médico que passa boa parte de sua carreira exposto a agentes nocivos químicos e biológicos, tem direito a aposentadoria especial. Este é o entendimento do juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara de Fazenda Pública, que acolheu pedido de um médico que foi servidor público. O médico teve negada a concessão da aposentadoria pela São…

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SE GESTAÇÃO É DE RISCO, NÃO HÁ CARÊNCIA PARA DEFERIR AUXÍLIO-DOENÇA, DIZ JUIZ EM LIMINAR

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A decisão, proferida em caráter liminar nesta quinta-feira (11/1), é da 17ª Vara Federal…

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APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE GANHAM MAIS QUE O MÍNIMO TERÃO REAJUSTE DE 2,07%

Os aposentados e os pensionistas que recebem mais de um salário mínimo terão reajuste de 2,07%, informou hoje (10) à noite o Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, a portaria com o aumento será publicada amanhã (11) no Diário Oficial da União. O reajuste equivale à variação do Índice Nacional de Preços ao…

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CASAR COM PESSOA PRESA NÃO DÁ DIREITO A AUXÍLIO-RECLUSÃO, DIZ TRF-1

O auxílio-reclusão só é devido para cônjuge e familiares que são dependentes da pessoa presa e têm esse vínculo no momento do recolhimento à prisão. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o benefício a uma mulher que se casou quando o noivo já cumpria pena em regime fechado, em Minas Gerais.…

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PROVA DE VIDA: SAIBA COMO EVITAR SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO NO INSS

Mais de seis milhões de aposentados e pensionistas ainda não fizeram o recadastramento no INSS, necessário para que os benefícios não sejam suspensos. O prazo para o beneficiário provar que está vivo, que era até 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado para o dia 28 de fevereiro. O que é preciso fazer para não…

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GOVERNO ESTIMA FAZER 1,2 MILHÃO DE PERÍCIAS EM BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS; 226 MIL AUXÍLIOS-DOENÇA JÁ FORAM CORTADOS

O governo federal estima fazer até o fim deste ano 1,2 milhão de perícias em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou ao G1 o ministro interino do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame (veja no vídeo acima). O pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez foi anunciado em 2016 e, segundo Beltrame, foram feitas até dezembro do ano…

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WHATSAPP LIBERA APP PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL

O WhatsApp liberou no Brasil a versão do aplicativo de mensagens para micro e pequenas empresas. Entre as novas funções trazidas pelo novo serviço, o WhatsApp Business, estão a de responder dúvidas e atender reclamações de forma automática, a qualquer hora do dia. Em todo o mundo, o app de bate-papo que pertence ao Facebook…

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É ILEGAL COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE O QUE NÃO FOI AUTORIZADO, OU MESMO DISCUTIDO, JUDICIALMENTE

Olá a todos! Conforme combinado, venho agora traçar algumas breves ponderações sobre a Portaria Conjunta n. 02/2018 da Advocacia Geral da União – AGU que estabeleceu as regras para serem cobrados os valores relativos a antecipação da tutela que teria deixado de existir com a reforma da sentença ou do acórdão. Primeiramente, destaco que temos mais de…

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FALTA DE SERVIDORES NO INSS PREOCUPA A OAB PARANÁ

Diante de informações obtidas pela Comissão de Direito Previdenciário sobre o quadro insuficiente de servidores no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o elevado número de funcionários em condições de aposentadoria, a OAB Paraná irá oficiar a Presidência do INSS e a Superintendência Regional do INSS para apurar informações sobre a quantidade de processos…

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GOVERNO FAZ PROPAGANDA MENTIROSA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, DIZ ANPR

O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, afirmou nesta quarta-feira que o governo fez “propaganda mentirosa” da reforma da Previdência, “manipulando dados” e “demonizando” os funcionários públicos. “‘Mentirosa’ é uma palavra forte, mas a aplico com a maior tranquilidade. Fomos demonizados pelo governo como se fôssemos um empecilho, os responsáveis…

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TRF2: APOSENTADORIA SEGUE REGRAS VÁLIDAS NO MOMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele…

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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ NÃO ESTÁ SUJEITO À DEVOLUÇÃO

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para negar o pedido de ressarcimento de valores…

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70% DOS BENEFÍCIOS DO INSS SÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTRE OS URBANOS, MAIS DE 50%

Dados do DatAnasps, o centro de dados previdenciários da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps), divulgados hoje,  informam que 0,01% dos aposentados e pensionistas do INSS ganham entre 10 e 20 salários mínimos – 2.020 pessoas, num total de 34,2 milhões de beneficiários, entre previdenciários e assistenciais Para o vice-presidente…

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DECRETO SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DIFICULTA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, AFIRMA MAIA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta sexta-feira (16), em entrevista coletiva, que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16). Maia lembrou que o decreto impede o…

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RELATOR DESCARTA MUDAR REGRAS DA PREVIDÊNCIA POR MEIO DE OUTRAS PROPOSIÇÕES

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), negou hoje (20) que exista a intenção de mudar a legislação previdenciária por meio de proposições infraconstitucionais. Um dia depois da suspensão da reforma pelo governo devido ao impedimento de votar emendas constitucionais durante o período de intervenção federal, Arthur Maia afirmou que…

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INSS NÃO PODE SUSPENDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SEM ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO APOSENTADO

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a uma aposentada e condenou a…

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TRF4 UNIFORMIZA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que…

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INDÚSTRIA CATARINENSE DEVE RESSARCIR INSS POR BENEFÍCIO PAGO A FUNCIONÁRIA QUE TEVE OS DEDOS AMPUTADOS

Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza…

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RECEITA INTENSIFICA AÇÃO CONTRA AUTÔNOMO QUE DEVE À PREVIDÊNCIA

A Receita Federal começará a notificar, em abril, profissionais liberais e autônomos de todo o país — como médicos, dentistas, advogado, pintores e eletricistas — que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente nos anos de 2016 e 2017. O trabalho do Fisco faz parte da…

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NOVA ETAPA DE PERÍCIAS NOS BENEFÍCIOS DO INSS JÁ COMEÇOU; 85 MIL JÁ ESTÃO AGENDADAS

A segunda etapa do pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS começou quinta-feira (1º). Ao G1, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, informou que 85 mil perícias já estão agendadas – 43,2 mil referentes a auxílios-doença e 41,8 mil a aposentadorias por invalidez. O pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidezfoi anunciado em 2016. Quando a revisão…

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INSS DEVE PAGAR AUXÍLIO-DOENÇA A MULHERES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO

Depois que ganha o bebê, a mãe tem direito ao salário maternidade. Mas se a gravidez for de risco, ela pode receber o auxílio-doença, enquanto aguarda o nascimento da criança. Só que muitas mulheres não conseguem receber o dinheiro por causa do período de carência. O INSS exige 12 meses de trabalho, ou seja, de…

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COMPANHEIRA PODE RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE MESMO SE TITULAR SÓ INDICOU EX-ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…

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TRF2 GARANTE APOSENTADORIA A TRABALHADORA RURAL

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas são suficientes para garantir o referido benefício. Em…

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SONEGAÇÃO GERA DESFALQUE DE R$ 2,5 BI EM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Enquanto o governo tenta reverter no Congresso a desoneração da folha de pagamentos para 50 setores – uma forma de melhorar a arrecadação e fortalecer o caixa -, a Receita Federal busca recuperar quase R$ 2,5 bilhões em sonegação referente à contribuição previdenciária devida por empresas optantes desse sistema. “A legislação ficou um horror e há problemas…

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SEGURADA CONSEGUE REAVER PENSÃO INDEVIDAMENTE SUSPENSA PELO INSS

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a data…

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INSS MUDA REGRAS PARA SEGURADO CONTINUAR A RECEBER O AUXÍLIO-DOENÇA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa nº 90 que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer dois pedidos de…

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos Administrativos, referentes…

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PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE SÓ PRESCREVE A PARTIR DA NEGATIVA DO ESTADO

O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela morte da mulher. O Instituto…

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DEVOLUÇÃO DE VALORES AO INSS E ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL

Uma das hipóteses de devolução de valores é quando o beneficiário usufrui benefício indevido cuja concessão ou sua manutenção está maculada de erro administrativo, seja por conduta humana imputável ao servidor (escusável ou inescusável), seja por inadequação ou inconsistência temporária de alguns dos vários sistemas corporativos do INSS, principalmente os três sistemas de concessão: PRISMA,…

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ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ DEZEMBRO DE 1998 SÃO ESPECIAIS, MESMO COM USO DE EPI EFICAZ

Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada em…

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PRIMEIRA TURMA ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB GUARDA DO AVÔ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte. De acordo com o processo, a guarda…

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INSS DEVERÁ RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo…

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IMPOSTO DE RENDA 2018: COMO DECLARAR CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA?

O G1recebeu perguntas de leitores sobre a declaração do Imposto de Renda de 2018, e pediu ajuda a especialistas para responder às questões dos contribuintes diariamente. Veja abaixo resposta de Bruno Hoffmann, Superintendente da Icatu Seguros, para pergunta sobre como declarar previdência privada de dependentes. “Meu pai fez um plano de previdência para a minha…

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GOVERNO ANUNCIA CANCELAMENTO DE 422 MIL BENEFÍCIOS SOCIAIS

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (16), em Brasília,…

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SE EMPREGADO NÃO SE APRESENTA PARA O TRABALHO APÓS ALTA, NÃO SE CONFIGURA O LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não…

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INSS PODE FIXAR DATA PARA FIM DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, DIZ TNU

O Instituto Nacional do Seguro Social possui o direito de determinar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial para segurado. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quinta-feira (19/4), em sessão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. De acordo com o…

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TRF4 GARANTE LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 DIAS PARA PAI DE GÊMEOS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. O entendimento foi de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças. Os gêmeos nasceram em outubro de 2017. O pai, que é auxiliar…

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CAS APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2017, que concede aposentadoria especial aos condutores de ambulância. Oriundo de uma Sugestão Legislativa acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto segue para análise em Plenário. A proposta traz como justificativa a…

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CRE APROVA ACORDO NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E EUA

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (26) o texto do acordo assinado em 2015 entre Brasil e Estados Unidos na área da Previdência Social (PDS 10/2018). Como lembrou o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), dados de 2014 dos consulados brasileiros nos EUA indicam que pelo menos 1, 2 milhão de brasileiros morem…

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PROPOSTA GARANTE BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8046/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que garante às pessoas com doenças crônico-degenerativas vários benefícios tributários e civis. O texto altera seis leis para garantir a quem tem doenças como esclerose lateral amiotrófica (ELA) e glaucoma benefícios. O texto permite:– saque do Fundo de Garantia por…

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LICENÇA-MATERNIDADE COMEÇA A CONTAR SÓ APÓS SAÍDA DE BEBÊS DA UTI, DIZ TJ-DF

Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. Ela teve trigêmeos, mas um dos bebês não sobreviveu devido a complicações — eles nasceram prematuros…

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BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO NÃO ENSEJA BENEFÍCIO DE PENSÃO POR TER NATUREZA ASSISTENCIAL

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à pensão por morte rural. Em suas razões, a autora alegou estar comprovado, mediante prova material juntada aos autos e a prova testemunhal produzida, a condição de rurícola do esposo falecido,…

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COMISSÃO APROVA AMPLIAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA MULHERES QUE TRABALHAM EM EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou na quarta-feira (9), com emenda, proposta que amplia de 4 meses para 6 meses o período de licença-maternidade da mulher que trabalha em embarcações da marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca. A relatora, deputada Ana Perugini (PT-SP), recomendou…

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É DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PAGAMENTOS DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legalidade da incidência da alíquota de 11,71% de contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que, em ação ordinária, objetivava eximir-se do pagamento da contribuição.A ação foi proposta pelo Município de Acajutiba…

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MUDANÇA NO INSS NOS REQUERIMENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE

A partir de 21 de maio, pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade somente serão requeridos pelo telefone 135 ou pela internet, no “Meu INSS” (meu.inss.gov.br). Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ainda é precoce implantar um sistema desses sem que todas as agências do INSS estejam digitais, pois o segurado ainda…

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SALÁRIO-MATERNIDADE PODE SER PRORROGADO EM CASO DE PARTO PREMATURO, DIZ TRU

É possível a prorrogar o benefício de salário-maternidade, em decorrência de parto prematuro, pelo prazo correspondente a internação do recém-nascido em UTI neonatal. Isso deve acontecer quando for indispensável o cuidado materno após a alta hospitalar. O caso teve início quando uma segurada teve o pedido de prorrogação de seu salário-maternidade, pago pelo Instituto Nacional do…

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PLENÁRIO APROVA ACORDO ENTRE BRASIL E EUA SOBRE AJUSTES NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Facilidades para a aposentadoria de pessoas que trabalharam e contribuíram para a Previdência Social no Brasil e nos Estados Unidos foram aprovadas pelo Plenário do Senado, nesta terça-feira (22), na forma de um acordo assinado em 2015 entre os dois países (PDS 10/2018). O texto já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional…

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LIMINAR POSSIBILITA CÔMPUTO DE CARÊNCIA NO PERÍODO DE INCAPACIDADE

O TRF5 deferiu liminar apresentada pelo IBDP contra o INSS para os segurados que gozaram de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) promoveu uma Ação Civil Pública contra o INSS com objetivo de computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão em gozo de benefício…

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PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA APOSENTADORIA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Proceso Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segunda a decisão da 4ª Turma, inexiste prejuízo ao Poder Público visto que o PAD deverá continuar. A mulher exercia o cargo…

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MULHER TEM DIREITO A PENSÃO INTEGRAL DEPOIS DE CUIDAR DE EX-MARIDO DOENTE

Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mesmo que o assunto da pensão por morte seja bastante conhecido, a questão apresentada foi tida…

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CÂMARA APROVA LICENÇA-PATERNIDADE PARA AVÔ OU AVÓ DE BEBÊ QUE NÃO TIVER REGISTRO DE PAI

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a licença…

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VIGILANTE QUE FICOU INCAPACITADO APÓS ESPANCAMENTO RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA

Ser agredido no ambiente de trabalho de forma tão grave que resulta em incapacidade gera direito de pensão vitalícia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização por dano material a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza. O trabalhador ficou…

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MAIORIA RELACIONA DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA À CORRUPÇÃO, DIZ PESQUISA

Pesquisa de opinião Fenaprevi-Ipsos, apresentada no IX Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência, nesta terça-feira (12), em São Paulo, aponta que 43% dos brasileiros acreditam que é necessário fazer a reforma da Previdência no futuro, contra 38% que consideram que o sistema não precisa ser reformulado. Outros 19% não têm opinião formada. A…

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PENSÃO POR MORTE TEM INÍCIO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, DEFINE TRF-1

A pensão por morte de servidor começa a contar no dia do óbito, e não do pedido administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das…

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MÃE DE BEBÊ INTERNADO EM UTI PODE TER MAIS TEMPO DE LICENÇA-MATERNIDADE

É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer o direito a uma mulher com recém-nascido…

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INSS NÃO PODE SER RESSARCIDO POR ACIDENTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO

Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no inicio do mês, o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pensão por morte de trabalhador autônomo que caiu de um prédio, em Curitiba. Em…

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APELANTE OBTÉM DIREITO DE COMPROVAR DESAPARECIMENTO DO MARIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da autora em ação que objetiva o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge para obtenção de pensão provisória. Na 1ª Instância, o Juízo da 2ª Vara da Subseção de Pouso Alegre/MG indeferiu a petição inicial…

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ASSEGURADO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM AIDS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a autora, infectada pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), o benefício de prestação continuada, denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência. A decisão confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da…

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CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO É VÁLIDO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se a qualidade de segurado empregado. A decisão foi tomada pelo Colegiado em sua última sessão ordinária em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal…

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MANTIDO BENEFÍCIO ATÉ A VERIFICAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível dívida da parte autora com a autarquia, pelo recebimento indevido de benefício assistencial relativo ao marido…

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TEMER EDITA DECRETO PARA ANTECIPAR METADE DO 13º SALÁRIO DOS APOSENTADOS

O presidente Michel Temer editou nesta segunda-feira (16) um decreto para antecipar o pagamento de metade do valor do 13º salário dos aposentados e pensionistas, informou o Palácio do Planalto (veja reprodução do decreto mais abaixo). De acordo com a Presidência, o decreto será publicado na edição desta terça (17) do “Diário Oficial da União”.…

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APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA GRAVE NÃO PRECISA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda. Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade…

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TRF4 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADOR EXPOSTO A RUÍDOS SONOROS E TEMPERATURAS FRIAS DURANTE A VIDA PROFISSIONAL

Fonte: TRF4 – Acessado em: 24-07-2018 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício da aposentadoria especial em virtude de exposição ao frio e a ruídos em suas atividades profissionais. A decisão foi proferida na…

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AGRESSOR DE MULHER DEVERÁ CUSTEAR DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DA VÍTIMA A PARTIR DA CONDENAÇÃO

Fonte: Agência Câmara Notícias – Reportagem – Murilo Souza – Edição – Marcia Becker A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11) proposta que obriga agressores de mulheres a custearem eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas já a partir da sentença condenatória. O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06)…

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AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER CONCEDIDO DEPOIS DO AUXÍLIO-DOENÇA SE FICAREM SEQUELAS

Fonte: ConJur – Acessado em: 25-07-2018 O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se forem comprovadas sequelas. Com esse entendimento, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias.…

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JUSTIÇA RECONHECE ‘REVISÃO DA VIDA TODA’ E APOSENTADORIA SOBE 33,8%

A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. A decisão da Terceira Turma Recursal do…

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LIMINARES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO GARANTEM MAIOR PRAZO PARA MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Duas decisões liminares da Justiça Federal da 4ª Região, concedidas na noite da última sexta-feira (27/7), suspenderam o prazo final para a opção de migração de regimes previdenciários por parte dos servidores públicos federais. De acordo com a lei federal nº 13.328/2016, o último dia de prazo para a migração seria no sábado (28/7). Das…

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INSS CONVOCA BENEFICIÁRIOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PARA PERÍCIAS MÉDICAS

Por: Pamela Santos Brasília – Mais de 178 mil segurados do auxílio-doença e aposentados por invalidez têm até o dia 13 de agosto para agendarem as perícias médicas de revisão dos benefícios. O edital com a lista das pessoas que ainda não fizeram a revisão e não foram localizadas foi publicado no Diário Oficial da União, nesta…

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DECISÃO: INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA CORRESPONDER A TODO O PERÍODO DE LABOR QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que houve a devida comprovação do labor rural durante o período de carência. Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.497/97 aos juros…

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PROPOSTA DISPENSA APOSENTADO POR INVALIDEZ E QUEM RECEBE BPC DE EXAME DE REVISÃO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8949/17, do deputado Rôney Nemer (PP-DF), que dispensa o aposentado ou pensionista por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de fazer os exames periódicos feitos por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar a condição. A proposta altera…

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM GUARULHOS RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASSADA EM PROGRAMA DE REVISÃO DO GOVERNO FEDERAL

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal, que tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por…

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INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL

Fonte: ConJur – Acessado em: 13-08-2018 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que proíbe o INSS de cobrar devolução de valores recebidos como benefício assistencial conseguidos por meio de decisão judicial e de pedir de volta pela via administrativa ou por nova ação judicial os valores previdenciários pagos. Continue lendo aqui.

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EM 2 ANOS, 80% DOS BENEFICIADOS PERDERAM AUXÍLIO-DOENÇA APÓS REVISÃO DO INSS

Por Adriano Fernandes – Fonte: Campo Grande News – Acessado em: 15-08-2018 Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, em dois anos, o pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendeu 80% (oito de cada dez benefícios) dos casos de auxílio-doença que passaram por revisão. Os cortes também atingiram pessoas que recebem aposentadoria por invalidez, mas numa…

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METADE DOS BRASILEIROS ESPERA CONTAR SÓ COM INSS NA VELHICE, DIZ PESQUISA

Em tempos de discussão sobre reforma da Previdência, quase metade (47%) dos brasileiros que ainda não se aposentaram espera contar com os recursos do INSS para se manter na velhice. Já 12% declararam não ter a menor ideia de onde virá o sustento na aposentadoria. É o que mostra uma pesquisa realizada pelo Datafolha para…

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DECISÃO: CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA NO DIA SEGUINTE AO DO REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TCU

Fonte: TRF1 – Acessado em: 20-08-2018 A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora recorrente, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, ante a ocorrência da prescrição. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas,…

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STJ AUTORIZA MAIS 25% A APOSENTADOS QUE PRECISAM DE AUXÍLIO PERMANENTE

Por André Richter  – Fonte: EBC  Acessado em: 23-08-2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte, mas ainda cabe…

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CONSTRUTORA DEVERÁ RESSARCIR O INSS POR BENEFICIO PAGO A FAMÍLIA DE FUNCIONÁRIO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO

Fonte: TRF4 – Acesso em 24-08-18 Uma empresa de construção de Tubarão (SC) deverá ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores de pensão por morte pagos à família de um funcionário que faleceu em função de um acidente no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a sentença…

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EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS GERA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO, DEFINE TNU

Fonte: Conjur – Acesso em 28-08-18 Quem trabalha em ambiente exposto a agentes cancerígenos tem direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários. Foi o que definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em resposta a um pedido ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Santa…

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TURMA NACIONAL DECIDE SOBRE TEMPO RURAL REMOTO NA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

Fonte: CJF – Acesso em 31-08-18 Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior…

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LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCAPACIDADE DEVE SER OBSERVADA PARA FINS DE AUXÍLIO-DOENÇA

Fonte: CJF – Acessado em: 03-09-2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por decisão da maioria, firmou entendimento de que: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. O Colegiado se reuniu…

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INSS ATRASA RESPOSTA A 720 MIL PEDIDOS DE APOSENTADORIA EM TODO O PAÍS

Fonte: IBDP – Acesso em 04-08-18 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está devendo uma resposta urgente a 720 mil trabalhadores que pediram aposentadoriaem todo o país. Isso porque esse grupo espera por uma definição – concessão ou rejeição do pedido – há mais de 45 dias, o prazo máximo previsto em lei para que a Previdência analise as…

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DECISÃO: NEGADO RECURSO DO INSS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À MULHER COM DEFICIÊNCIA

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que concedeu benefício de prestação continuada a uma mulher com deficiência física, negando pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime. No recurso, o INSS defendeu que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Instituto…

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PIS: TRABALHADOR NASCIDO EM SETEMBRO JÁ PODE SACAR ABONO SALARIAL 2017

Por Andreia Verdélio – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 14-09-2018 Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro e funcionários públicos com inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) final 2 já podem sacar o abono salarial referente a 2017. O recurso do Programa de Integração Social (PIS) e do Pasep está disponível…

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DECISÃO: INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO

Fonte: TRF1 – Acessado em: 17-09-2018 Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração. Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro…

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SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL

Fonte: TRF3 – Acesseaado em: 20-09-2018 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011.  A…

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DECISÃO: NEGADOS PEDIDOS DE PENSÃO POR MORTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE UNIDADE FAMILIAR

Fonte: TRF1 – Acessado em: 21-09-2018 Por unanimidade, a 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF 1ª Região negou provimento às apelações objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela suposta companheira do segurado instituidor e pela mãe do falecido contra sentença que havia julgado…

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DECISÃO: TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCESSÃO É CONTADO PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL

Fonte: TRF1 – Acessado em: 24-09-2018 Desaposentação A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que julgou improcedente o pedido do segurado por entender ser inadmissível a pretensão de desaposentação e…

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CUSTO DE PERÍCIAS JUDICIAIS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ORGANIZADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Fonte: CJF – Acessaod em: 27-09-2018 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) está com inscrições abertas, até o dia 8 de outubro, para a audiência pública Perícias Judiciais. O evento, que tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), está marcado para às 9h do dia 10 de outubro, no auditório…

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CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO REFERENTE A DOIS CARGOS DE PROFESSOR É LÍCITA

Fonte: CJF – Acessado em: 28-09-2018 Durante a reunião ordinária do 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou a tese de que “a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva,…

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PROPOSTA PERMITE A APOSENTADO ESPECIAL SEGUIR TRABALHANDO

Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 04-10-2018 Reportagem – Tiago Miranda/Edição – Rachel Librelon – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Benefício é concedido ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10139/18, do deputado Pepe Vargas (PT-RS),…

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INSS NÃO LIBERA ADICIONAL DE 25% A TODOS OS APOSENTADOS

Fonte: Anasps – Acessado em: 10-10-2018 Sem aviso, INSS não libera adicional de 25% a todos os aposentados. Quase 40 dias após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar a ação que estendeu o adicional de 25% no benefício para todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam da ajuda de terceiros…

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CDH DEBATE PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 11-10-2018 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) retomou na terça-feira (9) seus trabalhos após o período eleitoral. Na pauta, audiência pública sobre a PEC 56/2014 e trata das aposentadorias por invalidez. A PEC está pronta para deliberação no Plenário, onde inclusive, já passou por uma discussão em primeiro turno. A proposta…

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GOVERNO VAI ANTECIPAR RECURSOS PARA BANCAR HONORÁRIOS DE PERITOS EM AÇÕES CONTRA INSS

Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 15-10-2018 O pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado. É o que determina a Medida…

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INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Fonte: TRF1 – Acessado em: 17-10-2018 A Câmara Previdenciária da Bahia rejeitou o pedido da autora, ora recorrente, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu inviável a concessão do benefício requerido, tendo em vista que o laudo da…

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STJ VAI REVISAR TESE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LIMINAR

Fonte: ConJur – Acessada em: 10/01/2019 O Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar a tese firmada pela corte de que os valores previdenciários recebidos por tutela antecipada devem ser devolvidos em caso de revogação da decisão liminar. A tese foi definida em 2015 pela 1ª Seção do STJ num recurso repetitivo. Agora, no entanto, o próprio colegiado…

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INSS ALTERA REGRAS DO CONSIGNADO PARA TORNAR CONTROLE DE EMPRÉSTIMOS MAIS RÍGIDO

Fonte: INSS – Acessada em: 11/01/2019 Instituições financeiras estão proibidas de assediar segurados para oferecer consignados por 180 dias   O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Garcia, assinou, nesta sexta-feira (28), instrução normativa que trata de mudanças nas regras de concessão de empréstimos consignados. O objetivo é tornar mais rígido o controle sobre essa modalidade…

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PROVA DE VIDA: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA NÃO FICAR SEM RECEBER O SEU BENEFÍCIO

Segurados devem realizar o procedimento nas agências bancárias a cada 12 meses  Fonte – Inss – Acessada em: 14/01/2019  Desde 2012, os segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético e…

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CARTEIRO READAPTADO APÓS DOENÇA OCUPACIONAL OBTÉM DIREITO A RECEBER ADICIONAL SUPRIMIDO

Fonte: TRT11 – Acessado em: 17-01-2019 Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com sede em Manaus (AM), confirmou sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro readaptado em atividade…

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INSS DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL POR ACIDENTE COM BENEFICIÁRIA DURANTE PERÍCIA MÉDICA

Fonte: TRF3 – Acessado em: 19-10-2018 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto era submetida a perícia médica nas dependências da agência previdenciária…

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PERÍODO COMO ALUNO APRENDIZ É VÁLIDO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Fonte: Portal Previdência Total – Acessado em: 22-10-2018 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmando a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de período trabalhado como aluno aprendiz. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda…

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DECISÃO: SEGURADO DO INSS TEM DIREITO À RETROATIVIDADE DA APOSENTADORIA À DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO

Fonte: TRF1 – Acessado em: 24-10-2018 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de…

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INSS TEM 30 DIAS PARA RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE MOTO

Fonte: Portal Previdência Total – Acessado em: 26-10-2018 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de início do pagamento administrativo. A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a concessão de…

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INSS CULPA FALTA DE PESSOAL E DE TECNOLOGIA POR ATRASO

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acumula mais de 800 mil pedidos de aposentadoria, pensão, salário-maternidade ou benefício assistencial com mais de 45 dias de atraso. Segundo o presidente do órgão, Edison Garcia, o INSS consegue dar vazão a apenas metade dos pedidos que entram mensalmente. Em 2019, a situação deve piorar. Ouça a notícia na Rádio Anasps

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INCAPACIDADE POSTERIOR À MAIORIDADE NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Fonte: TRF3 – Acessado em: 05-11-2018 Invalidez do autor se deu depois de ter completado 18 aos, mas antes da morte do pai A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado. Para…

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SEGURIDADE APROVA PROPOSTA QUE PUNE DESCONTO DE MENSALIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DE APOSENTADO

Reportagem – Ralph Machado Edição – Marcia Becker – Fonte: Agência Câmara Notícias  Acessado em: 07-11-2018 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro…

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SEGURADO DO INSS TEM DIREITO À RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Acessado em: 08-11-2018 Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adotado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de…

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INSS DEVERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS PARA ACELERAR PERÍCIAS, APROVA COMISSÃO

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 09-11-2018 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a celebrar acordos com outros órgãos, a fim de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica. Trata-se do PLS 154/2018, de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)…

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TURMA NACIONAL DECIDE SOBRE TEMPO RURAL REMOTO NA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

Fonte: CJF- Acessado em: 12-11-2018 Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que não é possível somar ao período de carência o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem…

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MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO PAGA PELO INSS NÃO AFASTA DIREITO A SALÁRIO

Fonte: TST – Acessado em: 14-11-2018 Operador reintegrado após aposentadoria por invalidez receberá o salário e a mensalidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário juntamente com a mensalidade…

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CÂMARA APROVA DISPENSA DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS DO INSS A PORTADOR DE LÚPUS OU EPILEPSIA

Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 16-11-2018 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto que inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (PL 7797/10).…

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DECISÃO: CONFIRMADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE

Fonte:  TRF1 – Acessado em: 20-11-2018 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. “Ao…

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MANTIDA APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR QUE COMPROVOU 126 MESES DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL

Fonte: TRF1 – Acessado em: 21-11-2018 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo de Direito da Comarca de Marcelândia (MT) que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural. Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que o beneficiário não preencheu os requisitos necessários…

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CORTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERÁ DEBATIDO EM COMISSÃO DO SENADO

Fonte: Senado Federal – Acessado em: 26-11-2018 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (21) requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública sobre os cortes em benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo Paim, é grande o número de reclamações sobre suspensão indevida de…

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NÚMERO DE CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA TEM TERCEIRA QUEDA CONSECUTIVA

Fonte: Portal Previdência Total – Acessado em: 30-11-2018 O número total de pessoas físicas contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) caiu pelo terceiro ano consecutivo em 2017 – queda acumulada de 8,8% em comparação com 2014, o que representa redução de 6,2 milhões de pessoas. Os dados estão no Anuário Estatístico da Previdência Social 2017,…

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AFERIÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO EXAME PERICIAL DEVE SER FEITA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DEFINIDOS EM PORTARIA INTERMINISTERIAL

Fonte: CFJ – Acessado em: 03-12-2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU…

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DECISÃO: ESPOSA DE BENEFICIÁRIO DESAPARECIDO TEM DIREITO DE RECEBER PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA

Fonte: TRF1 – Acessado em: 05-12-2018 Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido. Consta dos autos…

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MPF PEDE E TRF4 VEDA DESCONTOS DO INSS EM BENEFÍCIOS DE SEGURADOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO

Fonte: MPF – Acessado em: 07-12-2018 A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o desembargador federal João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proibiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo.…

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INSS TERÁ QUE PAGAR BENEFÍCIO A TRABALHADOR INTERNADO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Fonte: CJF – Acessado em: 10-12-2018 A dependência química é reconhecida como doença pelo Cadastro Internacional de Doenças, e, em determinados casos, quando o trabalhador se interna para tratar do problema, ele tem direito ao auxílio-doença. Mas em São Paulo, o benefício foi negado a um homem. Ele levou o caso aos tribunais e conseguiu reverter a…

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DECISÃO: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS

Fonte: TRF1 – Acessado em: 10-12-2018 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor seja calculado com base nos salários de contribuição, e não com base no salário mínimo, conforme sentenciado pelo Juízo de primeiro grau. O relator do caso, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, também alterou…

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APROVADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNPRESP CRIAR PLANOS DE PREVIDÊNCIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Reportagem – Janary Júnior- Edição – Geórgia Moraes – Fonte: Agência Câmara Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6088/16, do Executivo, que autoriza o fundo de pensão dos servidores públicos do governo federal (Funpresp-Exe) a administrar planos previdenciários dos estados, do…

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DECISÃO: TRF1 AFASTA ERRO DO INSS QUE IMPEDIA RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO 11/12/18 18:22

Fonte: TRF1 A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retificasse seus cadastros excluindo a autora como suposta beneficiária de aposentadoria por invalidez, fato que a impediu de receber o seguro-desemprego.Em seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que, além da ausência…

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CONFIRA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE 2019

Fonte: INSS  Os cerca de 34 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano de 2019. Como de costume, os depósitos seguirão a mesma sequência de anos anteriores. Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos…

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SEGURO DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL PASSA SER AUTOMÁTICO NO INSS

Fonte: INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta segunda-feira (10) que o processamento dos requerimentos do Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SDPA) passa a ser inteiramente automático. A medida visa beneficiar 573.472 de pescadores artesanais no Brasil que receberam o Seguro Defeso do Pescador Artesanal em 2017 e cujos cadastros estejam regulares em…

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NORMA DO INSS BUSCA IMPEDIR ASSÉDIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A SEGURADOS

Fonte: ConJur – Acessada em: 09/01/2019 A Instrução Normativa 100/2018 do INSS busca impedir o assédio de instituições financeiras aos segurados. A norma foi publicada na edição desta segunda-feira (31/12) do Diário Oficial da União. As novas regras proíbem os bancos de procurar os novos beneficiários para oferecer crédito consignado durante seis meses após o…

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INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A MORADORES DE BRUMADINHO

Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 06-03-2019 Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), antecipa o pagamento dos benefícios previdenciários a moradores de Brumadinho, em Minas Gerais. O município ainda sofre com as consequências do rompimento de uma barragem de rejeitos  da Vale, ocorrida no dia 25 de janeiro, matando…

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POLICIAIS E BOMBEIROS QUEREM MANTER REGRAS ATUAIS DA APOSENTADORIA

Reportagem – Sílvia Mugnatto – Edição – Geórgia Moraes – Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 06-03-2019 A bancada de policiais e bombeiros militares da Câmara, que reúne 19 deputados, ainda não decidiu a melhor estratégia nas discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19); mas já definiu que o seu objetivo é, no mínimo, manter as…

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STJ FIXA TESE SOBRE REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Por Gabriela Coelho – Fonte: Conjur – Acessado em: 11-03-2019 “O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado”. Esta é a tese fixada…

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FORÇA-TAREFA ACOMPANHARÁ DEMANDAS JUDICIAIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Edição: Renata Giraldi e Graça Adjuto – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 13-03-2019 Uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) vai acompanhar as demandas judiciais relacionadas às discussões e aos debates da reforma da Previdência. A Portaria número 180, instituindo o grupo, está publicada no Diário Oficial da União de hoje (11), na seção 1,…

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APOSENTADA PELO INSS SEGUE COM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI

Fonte: TRF4 – Acessado em: 13-03-2019 Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência…

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INSS RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL DE FRENTISTA POR EXPOSIÇÃO AO BENZENO

Fonte: ConJur – Acessado em: 18-03-2019 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis.  A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). “Ressalta-se que o agente Benzeno é…

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VOLTAR DOIS MESES APÓS ALTA DE INSS É ABANDONO DE EMPREGO, DIZ TRT DA PARAÍBA

Por Fernando Martines – Fonte: ConJur – Acessado em: 20-03-2019 Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), que acolheu recurso de uma construtora de João Pessoa.  Na primeira instância o…

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SEGURADO ESPECIAL TERÁ NOVAS REGRAS PARA COMPROVAR ATIVIDADE RURAL

Fonte: INSS – Acessado em: 22-03-2019 Desde 20 de março, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não…

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MAIA ANUNCIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR REFORMA DOS MILITARES

Por Heloisa Cristaldo – Agência Brasil – Acessado em: 25-03-2019 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (19) a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que altera as regras previdenciárias dos militares e reestrutura as carreiras das Forças Armadas. Após analisado em comissão, a proposta deve ser submetida…

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OPOSIÇÃO CRIA FRENTE CONTRÁRIA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Reportagem – Sílvia Mugnatto – Edição – Geórgia Moraes – Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 25-03-2019 Seis partidos de oposição ao governo decidiram nesta quinta-feira (21) lançar uma frente contrária à reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira (26). São eles: PDT, PT, Psol, PSB, PCdoB e PCB. Para o líder do PDT, deputado André…

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AÇÃO COLETIVA QUER GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Por Ana Pompeu – Fonte: ConJur – Acessado em: 25-03-2019 Tramita no Supremo Tribunal Federal um mandado de injunção coletivo para declarar a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o artigo da Constituição que trata da aposentadoria especial dos servidores com deficiência, beneficiando, assim, todos os servidores públicos que se encontram nessa situação. Apresentado pela Defensoria Pública da União, ele recebeu…

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DELEGADO MARCELO FREITAS SERÁ O RELATOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Heloisa Cristaldo – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 01-04-2019 O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) fez o anúncio nesta tarde (28) Segundo Francischini, a CCJ receberá o ministro da…

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TREZE PARTIDOS PEDEM EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DA APOSENTADORIA RURAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 01-04-2019 Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos) apresentaram nesta manhã um documento em que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).  Os líderes…

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DIVULGADO REAJUSTE DE 3,43% PARA BENEFÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO EM 2019

Fonte: INSS – Acessado em: 18-01-2019 Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria Nº 9 do Ministério da Economia, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º…

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TRABALHADORA QUE CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL FAZ JUS AO SALÁRIO-MATERNIDADE

Fonte: TRF1 – Acessado em: 21-01-2019 A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo de natureza urbana. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, restou devidamente comprovado nos autos que a trabalhadora contribuiu para a Previdência como contribuinte individual…

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PROPOSTA IMPEDE INSS DE REVER ADMINISTRATIVAMENTE DECISÃO JUDICIAL SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Reportagem: Ralph Machado – Edição: Alexandre Pôrto – Fonte: Agência Câmara Notícias  Acessado em: 25-01-2019 O Projeto de Lei 10694/18 pretende disciplinar a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de decisão da Justiça. O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Conforme…

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DECISÃO: INSS É OBRIGADO A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO

Fonte: TRF1 – Acessado em: 28-01-2019  Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data do protocolo da ação. Ao analisar o…

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ADVOCACIA-GERAL AJUÍZA MAIS DE UMA AÇÃO POR DIA PARA COBRAR RESSARCIMENTO AO INSS

Por: Tchérena Guimarães – Fonte: AGU – Acessado em: 30-01-2019 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. Somente…

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ESCLARECIMENTO DE BOATO SOBRE PRAZO DA PROVA DE VIDA

Fonte: INSS – Acessado em: 04-02-2019 Diferentemente do boato compartilhado em redes sociais, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informam que não houve alteração nas regras da chamada prova de vida. A prova de vida é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem por conta corrente,…

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LIMBO PREVIDENCIÁRIO: EMPRESA É A RESPONSÁVEL PELO RETORNO DO TRABALHADOR ÀS ATIVIDADES LABORAIS

Por: Cristina Carneiro – Fonte: TRT18 – Acessado em: 06-02-2019 Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis a um hospital anapolino para arcar com o pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias de uma funcionária afastada do emprego por…

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JUSTIÇA DETERMINA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO A APOSENTADOS DOS CORREIOS

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 08-02-2019 O juiz do trabalho Urgel Ribeiro Pereira Lopes, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou liminarmente o reajuste de pagamento mensal aos funcionários aposentados dos Correios em assistência médico-hospitalar e o plano de saúde. O magistrado determinou também a exclusão de todo e qualquer valor que não corresponder…

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VALORES RECEBIDOS POR EX-COMPANHEIRA DE MILITAR TERÃO QUE SER DEVOLVIDOS

Fonte: TRF4 – Acessado em: 13-02-2019 Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça e perdeu direito à pensão por morte de militar terá que devolver valores recebidos por meio de liminar. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de janeiro, recurso da autora, que alegava ilegalidade na decisão por ter recebido…

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DECRETO GARANTE ANTECIPAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO INSS PARA BRUMADINHO

Fonte: INSS – Acessado em: 13-02-2019 – Fote: Guilherme Venaglia O governo federal decidiu antecipar o pagamento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a moradores do município de Brumadinho (MG). A medida deve beneficiar mais de mil pessoas que contam com benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A decisão,…

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REINTEGRAÇÃO NÃO AFASTA DEVER DE INDENIZAR POR DOENÇA OCUPACIONAL, DIZ TST

Fonte: ConJur – Acessado em: 13-02-2019 O trabalhador reintegrado ao trabalho após doença ocupacional tem direito a continuar recebendo indenização por danos materiais na forma de pensão.  A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão e condenar uma montadora a pagar pensão mensal a um trabalhador que conseguiu o direito à reintegração. Ele…

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DECISÃO: ESPÓLIO DE SEGURADA FALECIDA FAZ JUS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Fonte: TRF1 – Acessado em: 18-02-2019 Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concedesse aposentadoria por idade à trabalhadora rural ao espólio de falecida beneficiária desde a data em que ela completou a idade legal. A apelação do INSS foi contra a sentença…

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DECISÃO: TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR DEMITIDO E POSTERIORMENTE ANISTIADO NÃO CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA

Fonte: TRT1 – Acessado em: 18-02-2019 A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, entendeu que servidor que foi demitido da antiga Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) não tem direito à contagem como tempo de contribuição do período de 13 anos no qual ficou afastado do emprego público, desde sua demissão, em 19/03/1991, até foi quando…

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DECISÃO: TRF1 MANTÉM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO CONSIDERADO INVÁLIDO

Fonte: TRF1 – Acessado em: 18-02-2019 A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por morte do pai. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderia ter…

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BPC PODERÁ SER DESVINCULADO DO SALÁRIO MÍNIMO, EXCETO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Reportagem – Ralph Machado – Edição – Wilson Silveira – Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 25-02-2019 O BPC continua sendo pago integralmente para pessoas com deficiência A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê a desvinculação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge…

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REFORMA LIMITA A 60 MESES PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Geórgia Moraes – Fonte: Agência Câmara Notícias Na discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19), um argumento sempre retomado é o das alternativas que o governo teria para melhorar as contas públicas. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) cita, por exemplo, a dívida previdenciária de grandes empresas. “Quase R$ 500 bilhões…

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PREVIDÊNCIA: BOLSONARO E LÍDERES DEBATEM EVENTUAIS MUDANÇAS NA REFORMA

Por Marcelo Brandão – Fonte: Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro reuniu-se hoje (26), durante quase três horas, com líderes de partidos na Câmara para discutir a reforma da Previdência. No encontro, eles trataram de eventuais mudanças na proposta enviada ao Congresso, sobretudo nas regras previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural. “O que ele [presidente]…

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INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A MORADORES DE BRUMADINHO

Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 06-03-2019 Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), antecipa o pagamento dos benefícios previdenciários a moradores de Brumadinho, em Minas Gerais. O município ainda sofre com as consequências do rompimento de uma barragem de rejeitos  da Vale, ocorrida no dia 25 de janeiro, matando…

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POLICIAIS E BOMBEIROS QUEREM MANTER REGRAS ATUAIS DA APOSENTADORIA

Reportagem – Sílvia Mugnatto – Edição – Geórgia Moraes – Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 06-03-2019 A bancada de policiais e bombeiros militares da Câmara, que reúne 19 deputados, ainda não decidiu a melhor estratégia nas discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19); mas já definiu que o seu objetivo é, no mínimo, manter as…

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STJ FIXA TESE SOBRE REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Por Gabriela Coelho – Fonte: Conjur – Acessado em: 11-03-2019 “O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado”. Esta é a tese fixada…

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FORÇA-TAREFA ACOMPANHARÁ DEMANDAS JUDICIAIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Edição: Renata Giraldi e Graça Adjuto – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 13-03-2019 Uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) vai acompanhar as demandas judiciais relacionadas às discussões e aos debates da reforma da Previdência. A Portaria número 180, instituindo o grupo, está publicada no Diário Oficial da União de hoje (11), na seção 1,…

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APOSENTADA PELO INSS SEGUE COM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI

Fonte: TRF4 – Acessado em: 13-03-2019 Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência…

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INSS RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL DE FRENTISTA POR EXPOSIÇÃO AO BENZENO

Fonte: ConJur – Acessado em: 18-03-2019 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis.  A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). “Ressalta-se que o agente Benzeno é…

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VOLTAR DOIS MESES APÓS ALTA DE INSS É ABANDONO DE EMPREGO, DIZ TRT DA PARAÍBA

Por Fernando Martines – Fonte: ConJur – Acessado em: 20-03-2019 Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), que acolheu recurso de uma construtora de João Pessoa.  Na primeira instância o…

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SEGURADO ESPECIAL TERÁ NOVAS REGRAS PARA COMPROVAR ATIVIDADE RURAL

Fonte: INSS – Acessado em: 22-03-2019 Desde 20 de março, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não…

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MAIA ANUNCIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR REFORMA DOS MILITARES

Por Heloisa Cristaldo – Agência Brasil – Acessado em: 25-03-2019 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (19) a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que altera as regras previdenciárias dos militares e reestrutura as carreiras das Forças Armadas. Após analisado em comissão, a proposta deve ser submetida…

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OPOSIÇÃO CRIA FRENTE CONTRÁRIA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Reportagem – Sílvia Mugnatto – Edição – Geórgia Moraes – Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 25-03-2019 Seis partidos de oposição ao governo decidiram nesta quinta-feira (21) lançar uma frente contrária à reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira (26). São eles: PDT, PT, Psol, PSB, PCdoB e PCB. Para o líder do PDT, deputado André…

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AÇÃO COLETIVA QUER GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Por Ana Pompeu – Fonte: ConJur – Acessado em: 25-03-2019 Tramita no Supremo Tribunal Federal um mandado de injunção coletivo para declarar a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o artigo da Constituição que trata da aposentadoria especial dos servidores com deficiência, beneficiando, assim, todos os servidores públicos que se encontram nessa situação. Apresentado pela Defensoria Pública da União, ele recebeu…

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DELEGADO MARCELO FREITAS SERÁ O RELATOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Heloisa Cristaldo – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 01-04-2019 O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) fez o anúncio nesta tarde (28) Segundo Francischini, a CCJ receberá o ministro da…

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TREZE PARTIDOS PEDEM EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DA APOSENTADORIA RURAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Fonte: Agência Câmara Notícias – Acessado em: 01-04-2019 Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos) apresentaram nesta manhã um documento em que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).  Os líderes…

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INSS TERÁ QUE INDENIZAR SEGURADO POR COBRANÇA INDEVIDA

Fonte: TRF4 – Acessado em: 08-04-2019 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA PASSA “COM CERTEZA” NA CCJ, DIZ RELATOR

Por Pedro Rafael Vilela – Fonte: Agência Brasil Ao chegar ao Palácio do Planalto para acompanhar as reuniões do presidente da República com dirigentes de partidos políticos, o deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), afirmou que a proposta será aprovada no colegiado.  “Nós vamos passar na…

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JUSTIÇA MANDA VALE PAGAR PENSÃO E SEGURO-SAÚDE A VÍTIMAS DE BRUMADINHO

Por Vladimir Platonow – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 08-04-2019 A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que a empresa Vale inicie, de imediato, o pagamento de pensão aos parentes de empregados falecidos e desaparecidos no acidente de Brumadinho. A decisão, da juíza Renata Lopes Vale, da 5ª Vara do Trabalho de Betim, desta quarta-feira…

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GOVERNO IRÁ LANÇAR CALCULADORA QUE SIMULA APOSENTADORIA APÓS REFORMA

Fonte: Previdência Total – Acessado em: 15-04-2019 O governo federal anunciou nesta quinta-feira (11) que irá lançar em breve calculadora online que permitirá que trabalhadores do setor público e privado simulem quando poderão receber a sua aposentadoria, conforme as regras previstas no projeto de reforma da Previdência apresentado no final de fevereiro ao Congresso Nacional. Já está…

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“REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO RETIRA DIREITO DE NINGUÉM”, DIZ ONYX

Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 17-04-2019 Em entrevista ao telejornal Repórter Brasilda nova TV Brasil, que integra a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reiterou que o governo do presidente Jair Bolsonaro é de “transformação”.  Ele defendeu a aprovação da reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo. Segundo o ministro, a medida…

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BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

Fonte: TRF1 – Acessado em: 17-04-2019 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, à unanimidade, anulou a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e determinou produção de prova testemunhal para concessão do benefício com vistas a comprovar a condição de segurado – trabalhador rural – da parte autora. Segundo os autos, foi comprovada…

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A APOSENTADORIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Thais Becker Henriques Silveira – Fonte: ConJur – Acessado em: 26-04-2019 Em 20 de fevereiro, foi entregue, pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, que objetiva alterar o sistema da Previdência Social. A PEC está dividida em oito capítulos e sugere mudanças em diversos pontos do atual sistema previdenciário. O presente…

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MANTIDA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA RECOMPRA DE TÍTULOS DO FIES

Fone: STF – Acessdo em: 29-04-2019 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 34090 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo…

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA TEM PONTOS “NATIMORTOS”, AVALIA DEPUTADO

Por: Ana Cristina Campos – Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 03-05-2019 O presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), avalia que alguns pontos do texto enviado pelo governo federal são “quase natimortos”. Segundo ele, os partidos do…

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