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Aposentadoria Por Incapacidade Permanente: Como Funciona?

Aposentadoria por incapacidade permanente: como funciona?

A aposentadoria por incapacidade permanente é uma modalidade de aposentadoria que sofreu alterações importantes com a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

Requisitos para conseguir o benefício, cálculo dos valores e pagamentos foram as principais mudanças.

Com isso, é importante que a população conheça melhor essa aposentadoria antes de requerer o benefício, se for o caso. Confira a seguir as principais informações!

O que é a aposentadoria por incapacidade permanente?

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mensalmente em duas situações:

  • Acidentados que se tornam incapazes ou impedido de voltarem para o trabalho
  • Pessoas com doenças incapacitantes.

Seu objetivo é dar suporte financeiro ao segurado da Previdência Social que não consegue mais trabalhar. Esse segurado deve cumprir alguns requisitos para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente:

  • Qualidade de segurado do INSS, o que acontece quando a pessoa está pagando as contribuições normalmente ou quando está no período de graça (período de no máximo 36 meses após à última contribuição).
  • Carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto exceções previstas em lei, sobre as quais falaremos adiante.
  • Incapacidade total e permanente para o trabalho que habitualmente exercia e para qualquer outro que lhe garanta o sustento, levando em conta o grau de instrução do segurado e sua qualificação profissional.
  • O tempo de contribuição ou a idade não interferem na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

E se o segurado tiver uma doença ou acidente incapacitantes antes de se filiar à Previdência Social? Ele não terá direito ao benefício. Em outras palavras, a incapacidade deve ter início após a filiação à Previdência Social.

Mas atenção: Imagine que você começou a pagar as contribuições já doente, mas ainda estava apto para o trabalho. Com a piora de seu quadro de saúde, caso sobrevenha uma incapacidade permanentemente, você poderá ter direito ao benefício.

Carência

O requisito para a aposentadoria por incapacidade permanente que pode causar mais dúvidas é a carência. A regra geral é que o segurado deve ter feito, no mínimo, 12 contribuições mensais ou ter 12 meses de trabalho como empregado. Mas há exceções, veja:

  • Segurado portador de doenças e afecções especificadas em lei (Vide Art. 151 da Lei nº 8.213/91), quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  • Segurados especiais que comprovem exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria;
  • Incapacidade oriunda de acidente de qualquer natureza, não havendo necessidade de ter relação com o trabalho ou doença profissional.

Valor do benefício

O valor do benefício, necessariamente, fica entre o piso (salário mínimo, atualmente em R$ 1.100,00) e o teto do INSS, que está em R$ 6.433,57. Mas quanto exatamente o aposentado receberá?

O primeiro passo é calcular a média de todos os salários recebidos desde julho de 1994. Em seguida, calcule 60% desse valor, que será o valor inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. A partir do 16° ano de contribuição (mulheres) e do 21° (homens), há um acréscimo de 2% para cada ano.

Um homem com 22 anos de contribuição para o INSS receberá, portanto 64% da média de todos os salários de contribuição pagos desde julho de 1994, pois trabalhou dois anos a mais do que os 20 necessários. Uma mulher com 17 anos de contribuição também receberá 64% da média.

E se a incapacidade permanente para o trabalho for causada por acidente ou doença de trabalho ou por uma doença profissional? O valor da aposentadoria será de 100% dessa média.

Por fim, pode existir um acréscimo de 25% no valor do benefício se o aposentado por incapacidade permanente precisar de assistência contínua de outra pessoa em sua rotina (Art. 45 da Lei nº 8.213/91). O acréscimo vale mesmo que a aposentadoria já tenha atingido o teto do INSS. Isso acontece nos seguintes casos, dentre outros:

  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Perda de um membro inferior e outro superior, com impossibilidade de prótese;
  • Perda de membros inferiores, acima dos pés, com impossibilidade de prótese;
  • Perda de dois pés e uma das mãos, ainda que a prótese seja possível;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Paralisia dos dois braços ou das duas pernas;
  • Perda de no mínimo nove dedos da mão;
  • Cegueira total.

A aposentadoria por invalidez permanente é vitalícia?

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício vitalício, ou seja, encerra-se com a morte do beneficiário. No entanto, se o beneficiário deixa de ser incapaz e voltar a estar apto para o trabalho, o benefício pode ser suspenso após reavaliação em perícia médica.

É importante destacar que o aposentado por incapacidade permanente pode passar por perícias médicas periódicas para que o INSS verifique se a impossibilidade de trabalhar continua. Porém, a perícia não atinge:

  • Pessoas com mais de 55 anos e 15 anos de aposentadoria;
  • Pessoas com mais de 60 anos;
  • Beneficiários com HIV/Aids.

Um ponto que merece destaque é que o aposentado por invalidez (incapacidade permanente) não pode trabalhar, mesmo que seja em outra atividade. Assim, se ele efetuar alguma contribuição ao INSS ou for denunciado, seu benefício pode ser cassado.

Como é o processo para adquirir o benefício?

Para conseguir a aposentadoria por invalidez permanente, o segurado deve fazer sua solicitação pelo site ou aplicativo “Meu INSS”. Para tanto, deverá apresentar alguns documentos. São eles:

  • Documento de identificação (carteira de identidade, carteira de motorista ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo ou número de identificação do trabalhador (NIT – PIS/Pasep);
  • Exames de laboratório, atestado médico e demais documentos que comprovem o tratamento médico;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Além dos documentos, o segurado deverá solicitar a perícia médica para constatar a incapacidade laborativa permanente.

A situação mais comum na perícia é que o INSS conceda inicialmente o afastamento temporário, ou seja, o segurado é enquadrado para receber o auxílio-doença. Mas é possível que o médico constate a incapacidade permanente já na primeira perícia. Em outras palavras, não existe a regra de que o segurado deva receber um período de auxílio-doença primeiro.

Neste momento pericial, pode aparecer um grande problema para o segurado. É bastante raro que o INSS conceda o benefício imediatamente. Há sempre uma contestação ou obstáculo que o órgão apresenta para não conceder o benefício.

Negativa do benefício

Diante da negativa do benefício, o segurado deve procurar a orientação de um advogado previdenciário para analisar a questão. Tenha em mente que essa é uma situação comum, então não é preciso ficar inseguro diante dessa negativa. Basta procurar auxílio profissional.

O advogado previdenciário analisará todo o caso, inclusive os documentos, para interpor um recurso perante o INSS ou judicializar a causa. Ele pode, por exemplo, conseguir uma nova perícia médica. E se ficar constatado que a aposentadoria por incapacidade permanente era devida, o segurado receberá os valores retroativos desde a data em que o benefício foi agendado no INSS.

A aposentadoria por incapacidade permanente é devida para pessoas incapacitadas para o trabalho de forma permanente. É preciso também ter a qualidade de segurado e respeitar a carência nos casos previstos em lei.

Em caso de negativa após o processo de entrada para adquirir o benefício, é possível contestar judicialmente a decisão do INSS com o auxílio de um advogado.

Você acredita que tem direito à aposentadoria por invalidez permanente, mas não sabe por onde começar? Converse com a Ozon & Tommasi pelo WhatsApp!

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