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Ainda Existe Fator Previdenciário? O Que Mudou Na Reforma?

Ainda existe fator previdenciário? O que mudou na reforma?

Você sabe o que é o fator previdenciário? Ao fazer o cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é comum ter dúvidas sobre as regras que ainda são usadas, afinal, a lei passa por constantes mudanças e, em 2019, houve uma reforma que alterou várias normas (Emenda Constitucional 103/2019).

O fator previdenciário é um dos temas que passou por alterações. Trata-se de um multiplicador (redutor) utilizado obrigatoriamente no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e facultativamente nas aposentadorias por idade, mas que, atualmente, só é aplicado no caso de direito adquirido ou em uma regra de transição específica (regra de transição dos 50%).

Se você tem dúvidas sobre o assunto, continue a leitura deste conteúdo e entenda o que é o fator previdenciário, se ele ainda é utilizado e como calculá-lo!

O que é o fator previdenciário?

O fator previdenciário é um multiplicador (redutor) do salário de benefício, utilizado somente no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. Ele foi criado pela lei n.º 9.876 de 1999 e a sua principal função foi substituir a exigência da idade mínima para a aposentadoria voluntária, modificando o seu cálculo. Isso aconteceu porque na Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, não passou por um voto, a aprovação de uma idade mínima para as aposentadorias no Brasil.

Esse fator consiste em uma fórmula matemática que considera a idade, o tempo de contribuição do segurado e a expectativa de sobrevida das pessoas no Brasil. Quando ele foi criado, o Governo pretendia diminuir as despesas com a aposentadoria por tempo de contribuição, punindo quem se aposentasse muito jovem e beneficiando quem esperasse mais tempo para pleitear seu benefício.

Isso porque a fórmula do fator previdenciário tende a diminuir o valor da renda mensal das aposentadorias para os segurados com pouca idade. Por outro lado, quem tem idade avançada e mais tempo de contribuição, poderá ser beneficiado pela sua aplicação, com o aumento do benefício.

Dessa maneira, a ideia era desestimular as aposentadorias precoces, para diminuir o tempo em que o INSS ficava pagando os benefícios, bem como o valor. Outra mudança importante que a lei 9.876 trouxe foi a alteração do cálculo do salário de benefício. Antes de 1999, para apurar o valor das aposentadorias, fazia-se a média dos últimos 36 salários de contribuição.

Com a alteração, o cálculo do salário de benefício passou a considerar todas as contribuições do segurado, feitas a partir da competência de julho de 1994 (Data em que nossa moeda, o Real, entrou em vigor no país), excluindo-se apenas as 20% menores. Ainda, haveria a aplicação do fator previdenciário.

No entanto, a reforma da previdência de 2019 alterou novamente as regras do cálculo da aposentadoria, sendo que os benefícios concedidos pelas atuais regras não utilizam mais o fator previdenciário para calcular a renda mensal inicial.

Como calcular o fator previdenciário?

Como você já viu, a fórmula do fator previdenciário considera a idade e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria e a expectativa de sobrevida dos cidadãos brasileiros. Dessa forma, quanto mais alto forem esses fatores, maior será o valor do fator previdenciário, o que é benéfico para os segurados.

A sua fórmula é: 

  • Fator previdenciário = Tc x a / Ex x [1 + (I + TC x a) / 100]

Parece complicado, mas vamos explicar o que cada termo significa. Veja só:

  • Tc = tempo de contribuição;

  • a = alíquota fixa de 0,31;

  • I = idade;

  • Ex = expectativa de sobrevida de acordo com o IBGE.

Assim, ele é representado por um número com 3 casas após a vírgula. O fator é utilizado para multiplicar o salário de benefício do segurado, dessa forma, se o resultado do fator previdenciário for menor que 1, a renda mensal da aposentadoria será prejudicada. Por outro lado, os segurados que têm um fator maior do que 1 conseguem receber um valor mais alto, por conta da multiplicação.

Imagine, por exemplo, um segurado que tem um salário de benefício de R$ 1.600 e o cálculo do seu fator previdenciário é de 0,726. A renda mensal da aposentadoria será o resultado da multiplicação 1.600 x 0,726, resultando em uma renda mensal de apenas R$ 1.161,60.

Como esse cálculo é complexo, existem diversas calculadoras de fator previdenciário disponíveis na internet. Também é possível utilizar uma tabela divulgada anualmente pelo INSS para determinar o fator — a de 2021 pode ser encontrada por meio deste link.

Quais aposentadorias eram afetadas pelo fator previdenciário?

O fator previdenciário era aplicado obrigatoriamente para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Já na aposentadoria por idade, ele só era utilizado caso beneficiasse o segurado, ou seja, nos casos em que ele aumentasse a renda mensal.

Vale destacar que a aposentadoria por tempo de contribuição não exigia idade mínima. Dessa maneira, ela era concedida aos segurados homens com 35 anos de contribuição e às mulheres com 30 anos de contribuição, desde que tenham cumprido a carência de 180 recolhimentos mensais (carência).

Para o cálculo da renda mensal dessa aposentadoria era utilizado o fator previdenciário. Assim, era feita a média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, multiplicado pelo fator previdenciário. Dessa maneira, quanto mais novo o cidadão, menor seria a sua renda com o aposento.

Já a aposentadoria por idade, antes da reforma, era concedida aos homens com 65 anos e, às mulheres com 60 anos. Também era exigida a carência de 180 meses de recolhimentos. Nesse caso, a renda mensal correspondia a 70% da média das contribuições do segurado, mais 1% para cada ano de recolhimento ao INSS.

Aqui, o fator previdenciário era opcional. Assim, quando ele aumentava a renda da aposentadoria por idade, podia ser aplicado. Por outro lado, se fosse prejudicial ao segurado, seria descartado.

Ele ainda é aplicado?

Como você viu, a reforma da previdência excluiu a aplicação do fator previdenciário de todas as aposentadorias. Dessa maneira, agora ele só é utilizado em uma regra de transição ou para quem tem o chamado “direito adquirido”. Entenda como isso funciona:

O direito adquirido

O direito adquirido é um conceito muito importante para os segurados do INSS. Como você deve ter percebido, as regras e requisitos dos benefícios da Previdência Social são alterados constantemente. Isso acontece para adequar a legislação à realidade dos brasileiros e das contas públicas.

Essas mudanças constantes poderiam prejudicar diversos cidadãos, principalmente aqueles que já completaram os requisitos de algum benefício importante, como a aposentadoria, mas não fizeram o pedido a tempo. Isso poderia acontecer por desconhecimento ou porque gostariam de conseguir uma renda mensal mais alta.

Um exemplo comum é a própria reforma da previdência de 2019. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, assim, pelas regras atuais, todas as aposentadorias exigem uma idade mínima. Por consequência, os segurados que já tinham o tempo de contribuição necessário para se aposentar, mas não realizaram o pedido a tempo, sairiam prejudicados.

Nesse sentido, o direito adquirido é uma regra constitucional que diz que as pessoas que já completaram todos os requisitos para garantir um direito antes da mudança da lei, podem fazer isso a qualquer tempo. Em outras palavras, os segurados que cumpriam todas as regras para se aposentar por tempo de contribuição antes da reforma podem fazer o pedido agora e utilizar as regras antigas.

Regras de transição

As regras de transição são previstas na lei que altera requisitos para os benefícios do INSS. Assim, diferentemente do direito adquirido, elas não são obrigatoriamente utilizadas. Contudo, elas servem para aqueles segurados que estavam próximos de se aposentar no momento de alteração das regras de aposentadoria.

Imagine, por exemplo, um segurado que possuía 34 anos de serviço na data de mudança da legislação, em 2019. Para ele, faltava somente um ano para a aposentadoria por tempo de contribuição, certo? Contudo, a reforma excluiu essa modalidade de benefício, exigindo para todas as aposentadorias uma idade mínima.

Assim, para que esses segurados não fossem prejudicados, foram criadas as regras de transição, trazendo mais equilíbrio. Logo, apesar de não garantir o direito ao benefício pelas normas anteriores, ele proporciona requisitos mais vantajosos que os atuais. O fator previdenciário está presente apenas em uma regra de transição: o pedágio de 50%. Veja como ele funciona:

Regra de Transição do Pedágio de 50%

A regra de transição com pedágio de 50% é destinada aos segurados que até o dia 12 de novembro de 2019 contavam com mais de 28 anos de contribuição, no caso das mulheres, ou 33 anos de contribuição, se homens.

Nessa situação, a aposentadoria é concedida se esses segurados cumprirem dois requisitos. São eles:

  • 35 anos de contribuição, se homens, ou 30 anos de contribuição, se mulheres;

  • Mais um tempo adicional correspondente a 50% do período que faltava para atingir o tempo de contribuição mínimo necessário na data de entrada em vigor da reforma da previdência.

À primeira vista parece uma regra complicada, mas com um exemplo o entendimento fica simples. Imagine o caso de um segurado com 33 anos de contribuição quando a reforma entrou em vigor. Para ele, ainda faltavam 2 anos para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição, assim, ele tem que cumprir o pedágio de 50% que, nesse caso, corresponde a 1 ano.

Dessa maneira, após cumprir o requisito para a aposentadoria, que é 35 anos de contribuição, terá que contribuir mais um ano para se aposentar, conseguindo o benefício aos 36 anos de contribuição, independentemente da idade.
 
Nessa regra de transição, o valor da renda mensal da aposentadoria corresponderá à média de todos os salários de contribuição do segurado, contados desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

Quais são suas vantagens e desvantagens?

Dessa maneira, é essencial analisar as diferentes possibilidades para encontrar a mais adequada para o seu caso. Afinal, há situações em que receber a aposentadoria antes, ainda que com um valor menor, pode ser mais benéfico.
 
A dica para tomar as melhores decisões é consultar um profissional especializado no assunto — o advogado previdenciário. Ele faz uma análise completa do caso e várias simulações para apresentar as alternativas ao cliente. Assim, é possível entender todas as situações e definir qual é o melhor benefício para cada segurado, considerando os seus direitos e necessidades.

Ainda tem dúvidas sobre o cálculo do fator previdenciário ou os benefícios do INSS? Então entre em contato conosco através do WhatsApp para esclarecer as suas dúvidas!

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