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Revisão Da Vida Toda: O Que é E Como Fazer O Cálculo?

Revisão da vida toda: o que é e como fazer o cálculo?

O processo de revisão da vida toda, também conhecido como revisão da vida inteira, consiste na revisão do cálculo do benefício do aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, levando em conta todo o seu tempo de contribuição. Isso ocorre em virtude de uma mudança na legislação previdenciária que ocorreu em 1999.

A depender do histórico de contribuição do segurado, tal alteração levou a uma distorção na apuração do valor do benefício. Isso aconteceu, sobretudo, entre segurados que:

  • Ganhavam bem antes de 1994;
  • Contribuíram pouco depois de 1994, ou;
  • Passaram a ganhar menos a partir de 1994.

Neste artigo, vamos explicar ao que se refere essa distorção capaz de diminuir o valor do benefício de segurados com o perfil listado. Apresentaremos, em detalhes, as mudanças na legislação e como proceder com o seu pedido de revisão da vida toda. Continue a leitura e saiba mais!

O que é a revisão da vida toda?

Até o ano de 1999, vigorava a lei 8.213/91, que dispunha sobre parâmetros para o cálculo do salário-benefício. Em seu artigo 29, a lei previa:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. art. 29 da Lei 8.213/91

Perceba que o cálculo se dava a partir de uma média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição do beneficiário, apurados em um universo de, no máximo, 48 meses. Acontece que, a partir da lei 9.876/99 o art. 29 da lei 8.213/91 teve sua redação reformulada, conforme pode-se ler abaixo:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

A partir de então, o salário-benefício passou a corresponder a média aritmética simples sobre 80% de todos os salários de contribuição. Além disso, a mesma lei prevê, em uma regra de transição, que a média das contribuições seria calculada apenas sobre os salários recebidos depois de julho de 1994, para os segurados já filiados ao sistema da Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Esse dispositivo legal tinha por objetivo simplificar o cálculo do benefício previdenciário, já que a data em questão (07/1994) corresponde ao início da vigência do plano real. Sem isso, o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, deveria realizar a correção monetária para o período de vigência de outras moedas, momento no qual o país enfrentava grandes problemas com a chamada hiperinflação.

Ou seja, a tramitação dos processos de aposentadoria seria dificultada, já que o esforço para a apuração do valor do salário-benefício, levando em conta a correção monetária e as alterações de moeda, seria considerável. No limite, o governo abriria margem para o questionamento desse cálculo, já que temos várias interpretações possíveis para proceder com essas correções.

No entanto, se por um lado a regra em questão simplificou o cálculo do salário-benefício, por outro, tivemos distorções significativas para um número considerável de beneficiários. Afinal, quem obteve uma média de remunerações antes de julho de 1994 superior ao dos meses subsequentes a essa data, teve o cálculo de seu benefício subestimado.

Foi a partir da identificação desses casos que passou a existir o processo de revisão da vida toda. Isto é, quem foi lesado pelas mudanças da legislação obteve, na justiça, o direito de revisão do valor do salário-benefício. Em outras palavras, o que justifica a revisão da vida toda é o fato de que uma regra de transição, que considera as contribuições de 07/1994 em diante, não pode ser mais gravosa para o segurado do que a regra permanente, que utiliza todos os salários de contribuição da vida do segurado.

Quem tem direito à revisão da vida toda?

Depois de trazer um breve retrospecto, explicando a que se deve o instituto da revisão da vida toda, podemos definir quem, de fato, tem direito a está possível revisão dos valores de sua aposentadoria. Nesse sentido, devemos salientar que as condições para isso são as seguintes:

  • Ter benefício previdenciário calculados com base no art. 3º da lei 9.876/99 e

  • Ter contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994;

Além disso, é preciso se atentar para o fato de que apenas benefícios “pré-reforma” são aptos de serem calculados pela vida toda, uma vez que a EC 103/2019 alterou as regras de cálculo anteriores.

Também vale lembrar que, conforme destacado no tópico anterior, a revisão do benefício da vida toda somente é vantajosa par quem obteve um média salarial antes de julho de 1994 superior aos meses posteriores a essa data. Afinal, se as atuais regras já o beneficiam, não há motivo para acionar a justiça.

Essa questão nos chama atenção para o seguinte fato: para maioria dos segurados, a revisão da vida toda não é vantajosa. Isso porque a tendência ao longo da vida funcional de um trabalhador é que ele tenha incrementos salariais ao longo do tempo. Logo, no período posterior a julho de 1994, a maioria dos profissionais, em tese, teria uma maior média salarial.

Por isso, antes de ajuizar a ação, é preciso realizar uma análise apurada, com cálculos específicos de seus rendimentos durante o período básico de cálculo, inclusive, realizando as devidas correções monetárias para obter a equivalência dos proventos obtidos em outras moedas em comparação com o real.

STJ acolhe entendimento favorável a revisão da vida toda

Desde a aprovação da lei 9.876/99 e a da observância das possíveis distorções em relação ao cálculo do benefício, milhares de segurados recorreram à justiça em busca de reaver seus direitos. Em diversas instâncias, o poder judiciário apresentou diferentes entendimentos a respeito do impasse, com demandantes de pedidos de revisão da vida toda ora sendo atendidos, ora não.

A situação perdurou até o ano de 2016, momento em que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o recurso especial 1.554.596/SC, unificou entendimento em relação à apuração do salário de benefício nestes casos. Na ocasião, o Ministro Relator da matéria, Napoleão Nunes Maia Filho, expressou em seu voto:

“(…) não se harmoniza com o Direito Previdenciário admitir que tendo o Segurado recolhido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do seu valor (do benefício), sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.”

“Assim, considerando o direito do segurado a receber o benefício mais vantajoso (RE 630.501/RS), o mesmo possui direito a optar pela aplicação da regra mais vantajosa de cálculo vigente no momento da implementação dos requisitos para concessão do benefício.”

Em seu voto, o ministro leva em conta que a única razão para que exista uma regra de transição é proteger o beneficiário de eventuais perdas com a mudança da legislação. Essa tese está associada ao princípio do melhor benefício.

Na prática, isso significa que o segurado tem, por direito, de fazer a opção pela vantagem mais benéfica para si. Isto é, ele poderá recorrer a revisão de vida toda para que o cálculo de seu salário de benefício seja feito com base, também, nas contribuições vertidas anteriormente à julho de 1994.

Existe prazo para pedir a revisão da vida toda?

Uma dúvida recorrente entre segurados que desejam solicitar, na justiça, a revisão da vida toda diz respeito ao prazo para ajuizar a ação. Afinal, haveria um tempo limite para isso?

A resposta é sim, existe um prazo para a realização do pedido, ainda que entendimentos em contrário tenham muito respaldo, o que vem se firmando na jurisprudência é a análise de pedidos somente dentro do prazo decadencial.

No mesmo julgamento do recurso especial citado anteriormente, o STJ estabeleceu prazo decadencial de 10 anos, sendo que a contagem de tempo se inicia a partir do primeiro dia do mês seguinte ao qual você começou a receber seu benefício.

Dessa forma, se no processo administrativo foi informado que a Data do Início do Benefício (DIB) foi em 01/03/2018, mas você recebeu, de fato, a primeira parcela da aposentadoria somente em 04/10/2018, o prazo de 10 anos se inicia 30 dias após essa data. Isto é, em 04/11/2018. Isso significa que você tem até 04/11/2028 para realizar a solicitação de revisão da vida toda.

Devemos esclarecer que é muito importante se certificar que você, enquanto segurado, cumpre esse requisito para solicitar a revisão. Em uma análise simples da documentação de sua aposentadoria, você mesmo poderá confirmar essa informação.

Qual documentos essenciais para solicitar a revisão de vida toda?

Um aspecto importante a respeito da revisão de vida toda é que esse não é um processo feito junto ao INSS. Isso porque, o nosso instituto de previdência e a justiça ainda mantêm entendimentos divergentes a respeito da questão. Isso significa que se você apresentar essa demanda ao INSS, muito provavelmente não será atendido, sendo necessário recorrer à justiça.

Nessa instância, a partir de um processo devidamente instruído e com ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário, é muito provável que você obtenha êxito. Afinal, como já informado, o STJ unificou o entendimento do judiciário a respeito da matéria.

Os documentos solicitados para instrução do processo, normalmente, são os seguintes:

  • Documento de identificação (CNH ou RG);
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Carta de concessão do benefício ou processo administrativo;
  • Cálculo dos salários de contribuição dos períodos anteriores a julho de 1994;
  • Cálculo do valor da causa;
  • Cálculo do tempo de contribuição.

Os cálculos citados são feitos pelo próprio advogado e devem ser precisos, já que a concessão de seu benefício depende diretamente desse aspecto. Daí a importância de contar com um escritório já familiarizado com esse tipo de causa.

Quanto posso ganhar com a revisão da vida toda?

Muitas pessoas especulam quanto podem ganhar com a revisão da toda. Afinal, a diferença no cálculo do benefício, como já informado, pode ser significativa.

Para que tudo fique mais claro a esse respeito, vamos nos utilizar de um exemplo hipotético de um segurado que tenha direito de revisão. Vamos chamá-lo de Sérgio.

Sérgio é um arquiteto e recolhe contribuições para a previdência social desde 1980, sendo que, até 1992, suas contribuições, pela maior parte do tempo, se deu sobre o teto.

Em 1992, Sérgio deixou o cargo que ocupava em uma construtora e abriu seu próprio escritório para atuar como autônomo. Para isso, ele constituiu uma pequena empresa em seu nome e nos anos que se seguiram sua contribuição previdenciária se deu somente sobre o mínimo ou algo próximo disso.

Ou seja, neste exemplo, temos um caso típico de alguém diretamente afetado pela mudança de legislação, já que o segurado em questão manteve uma elevada média de contribuições entre 1980 e 1992 e passou a contribuir somente sobre o mínimo nos anos que se seguiram.

Em um caso como esse, se o segurado tiver se aposentado como um salário-mínimo, o esperado é que ele chegue a algo próximo ao teto com a revisão, já que por muito tempo ele teve uma média de contribuição superior a essa. Além disso, ele poderá receber as diferenças do benefício mais vantajoso, correspondentes aos últimos cinco anos, em virtude da prescrição quinquenal.

Conclusão

Como você pôde conferir ao longo deste conteúdo, a revisão da vida toda é um direito do segurado. E, caso você se encaixe nas hipóteses possíveis para apresentar essa demanda à justiça, é muito importante fazê-lo. Afinal, o cálculo de seu benefício poderá ser reajustado e as diferenças observadas, muitas vezes, são significativas.

E para você que acredita que também pode se beneficiar da revisão da vida toda, procure um advogado especialista de sua confiança.

O escritório Ozon & Tommasi desenvolve assessoria especializada com atuação administrativa junto ao INSS para a concessão dos benefícios oferecidos pela previdência. Solicite um contato diretamente pelo WhatsApp.

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