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TRABALHADOR DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA SERÁ INDENIZADO EM R$ 79 MIL, DIZ TRT AM

TRABALHADOR DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA SERÁ INDENIZADO EM R$ 79 MIL, DIZ TRT AM

Um trabalhador dispensado sem justa causa quando faltavam 11 meses e um dia para sua aposentadoria vai receber R$ 79.215,06. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), a indenização substitutiva está prevista em norma coletiva da categoria. Ainda cabe recurso da decisão da Terceira Turma.

A sentença parcialmente procedente condenou a reclamada ao pagamento de 79.215,06 referente à indenização pelo período estabilitário (onze meses e um dia), férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa convencional, além de conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.

 A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), que negou recurso ordinário de uma empresa do segmento de injeção plástica. Na sentença, o tribunal reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, mantendo inalterada a sentença de origem.

 Ao analisar o recurso da empresa, que pedia a reforma total da sentença, o desembargador relator José Dantas de Góes rejeitou os argumentos da empresa por entender que ficou comprovado o preenchimento dos dois requisitos da cláusula 19 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos das categorias econômica e profissional da indústria de material plástico, vigente na época da dispensa: o autor tinha mais de três anos de serviço na mesma empresa (ficou comprovado o vínculo empregatício de março de 2001 a abril de 2016) e faltavam menos de 18 meses para implementar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria (conforme Demonstrativo de Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição expedido pelo INSS).

 “Tendo o reclamante a opção de escolher aposentar-se proporcional ou integralmente e faltando poucos meses para preencher os requisitos estabelecidos, entende-se que buscava a aposentadoria integral, sendo arbitrária sua dispensa efetivada antes de alcançá-la e, dessa forma, frustrando-lhe o direito perseguido”, argumentou o relator em seu voto.

 No mesmo julgamento, a corte negou ao recurso da empresa, que pretendia incluir na sentença a retificação da carteira de trabalho para registro do período da estabilidade.

“A Turma Recursal rejeitou esse pedido do autor porque ele já havia requerido desistência da reintegração, o que foi deferido em audiência pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus”, informou a assessoria do TRT.

 “Assim, revela-se acertada a decisão exarada pelo magistrado de piso, sobretudo considerando que houve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativo ao período estabilitário, de modo que não há que se falar em retificação da CTPS”, concluiu o relator.

 Na ação trabalhista ajuizada em junho de 2016, o trabalhador alegou que, na data da demissão sem justa causa (abril de 2016), estava amparado pela estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 19 da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor naquela época (CCT 2015/2016). Em razão disso, ele pediu, liminarmente, a reintegração ao emprego e, após o julgamento do mérito, a nulidade da sua dispensa ou, eventualmente, a indenização. O homem atuava na função de técnico de manutenção.

 De acordo com informações do TRT, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu a liminar, determinando a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa, entretanto ele não chegou a ser reintegrado porque, em audiência, requereu desistência desse pedido.

Fonte: G1

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