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SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TEM APOSENTADORIA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA

SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TEM APOSENTADORIA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do segurado portador de moléstia grave.

Em muitos casos é possível, inclusive, a devolução dos valores por repetição de indébito.

Vide ementa abaixo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88.
1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria.
2. Embora a artrite reumatóide não esteja expressamente prevista no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, reconhece-se o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria porquanto o laudo pericial demonstra a artrite reumatóide que causou paralisia irreversível e incapacitante.
3. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção

(TRF4, AC – APELAÇÃO CIVEL, Processo: 5026513-26.2014.404.7001/PR, Data da Decisão: 19/10/2016,  PRIMEIRA TURMA, Relator    JORGE ANTONIO MAURIQUE)

Fonte: TRF4

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