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PROPOSTA GARANTE BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS

PROPOSTA GARANTE BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8046/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que garante às pessoas com doenças crônico-degenerativas vários benefícios tributários e civis.

O texto altera seis leis para garantir a quem tem doenças como esclerose lateral amiotrófica (ELA) e glaucoma benefícios. O texto permite:
– saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, Lei 8.036/90);
– independência de carência para benefício previdenciário (Lei 8.213/91);
– passe livre interestadual (Lei 8.899/94); e
– isenção nos impostos de renda (IRPF, Lei 7.713/88), sobre Produtos Industrializados (IPI, Lei 8.989/95) e sobre Operação Financeira (IOF, Lei 8.383/91).

Segundo Izar, esse tipo de doença é a principal causa de morte e incapacidade no mundo atual. Cerca de 59% dos 56,5 milhões de mortes anuais incluem doenças cardiovasculares, diabetes, obesidade, câncer e doenças respiratórias. “Os custos associados ao tratamento dos doentes são extremamente relevantes, o que implica gastos financeiros insuportáveis para a maioria das famílias”, disse.

A proposta é justa, para Izar, já que essas pessoas estão penalizadas para o resto de suas vidas a arcar com tratamentos caríssimos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Câmara Notícias

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