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PROJETO GARANTE EMPREGO POR UM ANO APÓS AUXÍLIO-DOENÇA POR CÂNCER

PROJETO GARANTE EMPREGO POR UM ANO APÓS AUXÍLIO-DOENÇA POR CÂNCER

O trabalhador segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ter garantida sua permanência no emprego por pelo menos um ano após o fim do período de auxílio-doença. Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2017, que prevê o benefício às pessoas que lutam contra o câncer. O projeto aguarda o recebimento de emendas e a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

O projeto altera a Lei 8.213/1991. De acordo com o autor do projeto, a Constituição tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, o que “impõe ao Estado a tarefa de garantir um patamar civilizatório mínimo de direitos a todos aqueles que se encontrem sob a soberania do nosso país, brasileiros ou estrangeiros”.

O projeto também garante o benefício mesmo que a doença tenha se iniciado antes da filiação do empregado ao RGPS. Caso seja aprovada na CAS, a matéria seguirá para o Plenário.

Fonte: Previdência Total

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