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INSS NÃO PODE EXIGIR QUE APOSENTADO DEVOLVA O BENEFICIO RECEBIDO

INSS NÃO PODE EXIGIR QUE APOSENTADO DEVOLVA O BENEFICIO RECEBIDO

Uma decisão da Justiça pode ajudar segurados que estão sendo cobrados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a não precisarem devolver o dinheiro dos benefícios pagos a mais por erro cometido pelo próprio instituto.

Um aposentado do Ceará que foi cobrado pelo auxílio-acidente conseguiu a vitória na TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

O homem de 75 anos recebia o benefício indenizatório desde 1997 e se aposentou em 2003.

Por lei, o auxílio-acidente é cortado quando a aposentadoria é concedida.

No caso desse segurado, o instituto pagou o benefício até 2013, mas depois cobrou os valores pagos pelo erro.

Fonte: Agora

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