skip to Main Content
(41)3022-1240 | (41) 98831-8630
INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL

INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL

Fonte: ConJur – Acessado em: 13-08-2018

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que proíbe o INSS de cobrar devolução de valores recebidos como benefício assistencial conseguidos por meio de decisão judicial e de pedir de volta pela via administrativa ou por nova ação judicial os valores previdenciários pagos. Continue lendo aqui.

This Post Has 0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Back To Top
Conversar agora
Fale com um especialista agora
Olá, estou acessando pelo site. Estou com uma dúvida poderia me ajudar?
Powered by