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CCJ APROVA PRIORIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IR

CCJ APROVA PRIORIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IR

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), proposta que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (PL 6349/13). O relator, deputado Sergio Toledo (Pl-al), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

A proposta modifica a Lei 9250/95, que trata de tributos federais. O texto, do Senado, recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação para garantir prioridade às pessoas com deficiência mesmo em relação a idosos, que já têm preferência garantida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03).

Como o texto tramitou em caráter conclusivo e foi alterado pela Câmara, deve retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos deputados – Acessado em: 01/11/2019

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